GABINETE · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 4.510/2026
GABINETE - DECRETO Nº 4.510/2026
Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos ao cadastro de obras, à emissão de Alvarás de Construção, à expedição de Habite-se e à atualização do Cadastro Imobiliário Municipal, no âmbito do Município de Terra Boa, Estado do Paraná, e dá outras providências.
VALTER PERES, Prefeito do Município de Terra Boa, Estado do Paraná, no uso de dsuas atribuições legais e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 8/2025, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Terra Boa;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 9/2025, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Terra Boa;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal nº 13/2025, que institui o Código Tributário Municipal, especialmente quanto ao Cadastro Imobiliário e à apuração das características dos imóveis para fins tributários;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização, organização e formalização dos procedimentos relativos ao cadastro de obras, à emissão de alvarás de construção, à expedição de Habite-se e à atualização do Cadastro Imobiliário Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a integração das informações entre os setores responsáveis pelo licenciamento e fiscalização de obras e pela administração do Cadastro Imobiliário Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a confiabilidade, a atualização e a rastreabilidade das informações cadastrais, bem como o atendimento às exigências dos órgãos de controle interno e externo;
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal de Terra Boa, o processo de trabalho integrado destinado ao registro, acompanhamento e utilização das informações relativas às obras e edificações para fins de atualização do Cadastro Imobiliário Municipal.
§ 1º O processo de trabalho de que trata este Decreto compreenderá:
I – o cadastro e o registro administrativo das obras e edificações;
II – a emissão de alvarás de construção e demais atos de licenciamento de obras;
III – a expedição de Habite-se;
IV – a comunicação das informações entre os setores municipais competentes;
V – a análise e atualização dos dados constantes do Cadastro Imobiliário Municipal;
VI – o registro e acompanhamento das alterações cadastrais efetuadas.
§ 2º Os procedimentos observarão o Código de Obras e Edificações, a legislação de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, o Código Tributário Municipal e as demais disposições legais aplicáveis.
CAPÍTULO II
DO CADASTRO DE OBRAS E DO LICENCIAMENTO
Art. 2º O cadastro de obras será realizado pelo setor municipal competente, com base nas informações prestadas pelo interessado e na documentação exigida pela legislação vigente, devendo conter, quando aplicável:
I – identificação do proprietário ou possuidor do imóvel;
II – localização e identificação do imóvel, inclusive inscrição imobiliária municipal, quando existente;
III – identificação da natureza da intervenção, compreendendo construção, reforma, ampliação, demolição ou regularização;
IV – características e áreas da edificação projetada ou existente;
V – identificação dos responsáveis técnicos, quando exigida;
VI – documentação técnica necessária à instrução do procedimento;
VII – demais informações indispensáveis à identificação e ao acompanhamento da obra.
Art. 3º A emissão dos alvarás relativos à execução de obras observará os requisitos e procedimentos previstos no Código de Obras e Edificações e na legislação urbanística municipal.
Parágrafo único. Os alvarás expedidos deverão ser registrados no sistema administrativo municipal, permitindo a identificação do imóvel, do interessado, da natureza da obra, da área licenciada e da data de expedição.
Art. 4º A expedição do Habite-se observará os requisitos estabelecidos na legislação municipal, inclusive quanto à verificação da conclusão da obra, à vistoria técnica e à conformidade da edificação com o projeto aprovado, quando aplicáveis.
Parágrafo único. O documento expedido deverá ser registrado no sistema administrativo municipal, com identificação do imóvel, da área construída e das demais características necessárias à atualização cadastral.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E DA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Art. 5º A Secretaria de Obras e Edificações, deverá disponibilizar à Secretaria Municipal de Fazenda, por intermédio do Departamento de Tributação e Fiscalização as informações relativas aos atos administrativos que possam ocasionar alterações nas características cadastrais dos imóveis.
§ 1º A comunicação compreenderá, especialmente:
I – a emissão de alvarás de construção;
II – a expedição de Habite-se;
III – a aprovação de ampliações e regularizações de edificações;
IV – os registros de demolições;
V – outras alterações identificadas nos procedimentos de licenciamento e fiscalização de obras que possam repercutir no Cadastro Imobiliário Municipal.
§ 2º As informações serão disponibilizadas preferencialmente por meio de sistema informatizado integrado ou, na impossibilidade, mediante comunicação administrativa eletrônica acompanhada da documentação pertinente.
§ 3º A comunicação deverá ocorrer no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da expedição do respectivo documento ou da formalização do ato administrativo.
Art. 6º Recebidas as informações, a unidade responsável pelo Cadastro Imobiliário Municipal deverá proceder à análise dos dados e verificar a necessidade de atualização do cadastro, observada a legislação tributária municipal.
§ 1º A análise compreenderá, quando aplicável:
I – a identificação do imóvel e de sua inscrição imobiliária;
II – a conferência das áreas de terreno e de construção;
III – a identificação da natureza e das características da edificação;
IV – a verificação das informações existentes no cadastro;
V – a identificação de divergências que exijam complementação documental, diligência ou vistoria;
VI – o registro das alterações cadastrais pertinentes.
§ 2º A análise e a atualização cadastral deverão ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento das informações completas, ressalvadas as situações que demandem diligências, vistorias ou complementação documental, devidamente justificadas.
§ 3º Constatada insuficiência ou divergência das informações, a unidade responsável poderá solicitar esclarecimentos ou documentação complementar ao setor de origem.
§ 4º A atualização cadastral não implica, por si só, reconhecimento de propriedade, regularização urbanística ou aprovação de edificações em desacordo com a legislação vigente.
Art. 7º A atualização do Cadastro Imobiliário Municipal poderá ser realizada de ofício, mediante utilização das informações provenientes:
I – dos alvarás de construção e demais atos de licenciamento;
II – dos documentos de Habite-se;
III – dos procedimentos de regularização, reforma, ampliação e demolição;
IV – das vistorias e levantamentos realizados pelos setores municipais competentes;
V – de outras informações e documentos legalmente admitidos que permitam identificar alterações nas características dos imóveis.
Parágrafo único. A atualização cadastral observará os critérios e procedimentos previstos na legislação tributária municipal, inclusive quanto aos efeitos tributários das alterações identificadas.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE, DA RASTREABILIDADE E DO ACOMPANHAMENTO
Art. 8º Os procedimentos de comunicação, análise e atualização cadastral deverão ser registrados em sistema administrativo ou outro meio oficial de controle, de forma a assegurar a rastreabilidade das informações e a identificação das providências adotadas.
Parágrafo único. Os registros deverão permitir identificar, no mínimo:
I – o imóvel e sua inscrição imobiliária;
II – o documento ou ato administrativo que originou a comunicação;
III – a data de encaminhamento das informações;
IV – a data de recebimento pelo setor responsável;
V – as providências adotadas;
VI – a data da atualização cadastral, quando realizada;
VII – a justificativa para a ausência de alteração cadastral, quando for o caso.
Art. 9º A unidade responsável pelo Cadastro Imobiliário Municipal deverá manter controle dos procedimentos recebidos e das atualizações realizadas, de forma a possibilitar a elaboração de relatórios gerenciais e a verificação do cumprimento das disposições deste Decreto.
§ 1º Os relatórios deverão permitir identificar, no mínimo:
I – a quantidade de alvarás de construção e Habite-se comunicados;
II – a quantidade de procedimentos analisados;
III – a quantidade de imóveis com cadastro atualizado;
IV – os procedimentos pendentes de análise ou complementação;
V – as eventuais divergências identificadas entre os registros de obras e o Cadastro Imobiliário Municipal.
§ 2º Os relatórios deverão ser disponibilizados aos órgãos municipais de controle interno e externo, quando solicitados, observadas as disposições legais aplicáveis.
CAPÍTULO V
DAS RETIFICAÇÕES E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. As retificações e complementações das informações cadastrais poderão ser realizadas sempre que necessárias, desde que:
I – estejam fundamentadas em documentação pertinente;
II – sejam devidamente justificadas;
III – permaneçam registradas no sistema administrativo municipal;
IV – seja preservada a rastreabilidade das alterações efetuadas.
Art. 11. A Secretaria de Obras e Edificações e a Secretaria Municipal de Fazenda, no âmbito de suas respectivas competências, poderão expedir instruções e orientações administrativas complementares para a execução dos procedimentos estabelecidos neste Decreto.
Art. 12. Os setores municipais envolvidos deverão adotar as providências administrativas necessárias à implementação e ao funcionamento do processo de trabalho instituído por este Decreto, utilizando preferencialmente os sistemas informatizados já disponíveis na Administração Municipal.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
VALTER PERES
Prefeito do Município