GABINETE · 9 de novembro de 2026
DECRETO N.º 4.502/2026
GABINETE
DECRETO N.º 4.502/2026
Declara de utilidade pública, para fins de Instituições de Servidões Administrativas de Passagens, amigáveis ou judiciais, e para a realização de Serviços Topográficos e Geotécnicos, Outorga, Licenciamento Ambiental e Supressão Vegetal, pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, necessárias à ampliação do Sistema de Captação e Tratamento de Água no Município de Terra Boa, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA BOA, Estado do Paraná, o Senhor Valter Peres, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e com base no artigo 55, inciso V, da Lei n.º 001/2012, de 18 de Dezembro de 2012 (Lei Orgânica do Município),
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e suas alterações, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, impondo aos Municípios o dever de assegurar a adequada prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário;
CONSIDERANDO que compete ao Município, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, legislar sobre assuntos de interesse local e promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial e ambiental, inclusive quanto às obras de infraestrutura sanitária;
CONSIDERANDO que a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, empresa concessionária responsável pela ampliação do Sistema de Captação e Tratamento de Água no Município de Terra Boa;
CONSIDERANDO que para a execução das referidas obras é necessária a instituição de Servidão Administrativa de Passagem sobre determinadas áreas particulares, para implantação de tubulações, coletores, e demais componentes do sistema de captação e tratamento de água;
CONSIDERANDO que a Servidão Administrativa é instrumento previsto no Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, podendo ser declarada de utilidade pública para fins de execução de obras e serviços de interesse coletivo;
CONSIDERANDO que a ampliação do Sistema de Captação e Tratamento de Água no Município de Terra Boa trará melhorias à saúde pública, à qualidade ambiental e ao desenvolvimento urbano sustentável do Município;
CONSIDERANDO que foram observados os pareceres técnicos pertinentes ao processo administrativo que instrui o presente decreto;
D E C R E T A
Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública as áreas de terras abaixo descritas para fins de instituições de servidões administrativas de passagens, amigáveis ou judiciais, e para a realização de serviços topográficos e geotécnicos, outorga, licenciamento ambiental e supressão vegetal, pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, necessárias à ampliação do Sistema de Captação e Tratamento de Água no Município de Terra Boa, bem como as benfeitorias eventualmente existentes sobre as referidas áreas, declarando expressamente que o local e o tipo de empreendimento ou atividade está em conformidade com o Plano Diretor Municipal e com a legislação urbanística e ambiental, bem como que atendam as demais exigências legais e administrativas perante o município, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, alíneas “e” e “h” e 6º, e art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956:
UNIDADE CONSTRUTIVA – ÁREA DE SERVIDÃO DO POÇO 04 (SIA-5110)
I) Codificação: 001-SAA-0275-0000-LEGA-MD-0000POÇO04-R0
Objeto: ÁREA DE SERVIDÃO DO POÇO 04 (SIA-5110)
Imóvel: LOTE DE TERRAS Nº 261-B, GLEBA DO PATRIMÔNIO TERRA BOA, DESTE MUNICÍPIO E COMARCA.
Proprietário: ADENILSON GALHARDO ROMERO E OUTROS, ou a quem de direito pertencer.
Município: TERRA BOA – PR Comarca: TERRA BOA - PR U.F: Paraná
Certidão de Registro: Matrícula nº 10376-1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Terra Boa-PR
Área de Atingimento: 250,38 m² Perímetro: 64,07 m
DESCRIÇÃO:
Inicia-se a descrição da área de servidão no vértice V1, de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM, E: 350830,575 m e N: 7368634,486 m; vértice este localizado na divisa da área do Poço 04 com área de manobra/acesso deste segue confrontando com área de manobra/acesso com o azimute de 151°12'18" e distância de 13,54 m até o vértice V2, de coordenadas UTM E: 350837,095 m e N: 7368622,624 m; deste segue confrontando com Lote 261-B com o azimute de 241°12'18" e distância de 18,50 m até o vértice V3, de coordenadas UTM E: 350820,882 m e N: 7368613,713 m; deste segue com o azimute de 331°12'18" e distância de 13,53 m até o vértice V4, de coordenadas UTM E: 350814,364 m e N: 7368625,572 m; deste segue com o azimute de 61°11'48" e distância de 18,50 m até o vértice V1, ponto inicial desta descrição, encerrando a descrição do perímetro da área de servidão para o poço 04.
Todos os trechos perfazem um perímetro total de 64,07 m, com área total de atingimento de 250,38 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, Datum SIRGAS 2000, Meridiano Central 51° WGr, Zona UTM 22S.
UNIDADE CONSTRUTIVA – FAIXA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DO ACESSO E ÁREA DE MANOBRA PARA O POÇO 04 (SIA-5110)
II) Codificação: 001-SAA-0275-0000-LEGA-MD-0000ACESSO-R0
Objeto: FAIXA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DO ACESSO E ÁREA DE MANOBRA PARA O POÇO 04 (SIA5110)
Imóvel: LOTE DE TERRAS Nº 261-B, GLEBA DO PATRIMÔNIO TERRA BOA, DESTE MUNICÍPIO E COMARCA.
Proprietário: ADENILSON GALHARDO ROMERO E OUTROS, ou a quem de direito pertencer.
Município: TERRA BOA - PR
Comarca: TERRA BOA - PR U.F: Paraná
Certidão de Registro: Matrícula nº 10376-1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Terra Boa-PR
Área de Atingimento: 3.338,54 m² Perímetro: 1.469,07 m Largura do Acesso: 4,00 m e 6,00 m
Extensão da Servidão: 710,69 m
DESCRIÇÃO:
Inicia-se a descrição da faixa de servidão no vértice V1, de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM, E: 350830,575 m e N: 7368634,486 m; vértice este localizado na divisa com área do poço 04, deste segue adentrando o Lote de Terras Nº 261-B, com o azimute de 75°34'01" e distância de 17,55 m até o vértice V2, de coordenadas UTM E: 350847,570 m e N: 7368638,860 m; deste segue com o azimute de 66°53'54" e distância de 11,57 m até o vértice V3, de coordenadas UTM E: 350858,212 m e N: 7368643,399 m; deste segue com o azimute de 76°02'43" e distância de 9,07 m até o vértice V4, de coordenadas UTM E: 350867,012 m e N: 7368645,586 m; deste segue com o azimute de 83°52'55" e distância de 8,62 m até o vértice V5, de coordenadas UTM E: 350875,582 m e N: 7368646,505 m; deste segue com o azimute de 91°36'20" e distância de 8,81 m até o vértice V6, de coordenadas UTM E: 350884,391 m e N: 7368646,258 m; deste segue com o azimute de 98°59'34" e distância de 7,86 m até o vértice V7, de coordenadas UTM E: 350892,155 m e N: 7368645,029 m; deste segue com o azimute de 106°21'49" e distância de 8,78 m até o vértice V8, de coordenadas UTM E: 350900,576 m e N: 7368642,557 m; deste segue com o azimute de 114°16'56" e distância de 9,10 m até o vértice V9, de coordenadas UTM E: 350908,866 m e N: 7368638,816 m; deste segue com o azimute de 120°11'07" e distância de 4,23 m até o vértice V10, de coordenadas UTM E: 350912,522 m e N: 7368636,690 m; deste segue, defletindo à esquerda, em desenvolvimento de curva de raio 6,775 m e comprimento de 7,73 m até o vértice V11, de coordenadas UTM E: 350919,681 m e N: 7368638,209 m; deste segue com o azimute de 17°13'39" e distância de 278,78 m até o vértice V12, de coordenadas UTM E: 351002,248 m e N: 7368904,485 m; divisa com Lote n°261-A, deste segue confrontando com Lote n°261-A, com o azimute de 17°13'39" e distância de 333,18 m até o vértice V13, de coordenadas UTM E: 351100,925 m e N: 7369222,717 m; deste segue confrontando com Estrada, com o azimute de 94°31'39" e distância de 4,10 m até o vértice V14, de coordenadas UTM E: 351105,012 m e N: 7369222,394 m; deste segue confrontando com Lote N° 260 com o azimute de 197°13'39" e distância de 627,49 m até o vértice V15, de coordenadas UTM E: 350919,171 m e N: 7368623,058 m; deste segue adentrando o Lote 261-B com o azimute de 287°16'57" e distância de 6,20 m até o vértice V16, de coordenadas UTM E: 350913,253 m e N: 7368624,900 m; deste segue, defletindo à esquerda, em desenvolvimento de curva de raio 3,657 m e comprimento de 6,66 m até o vértice V17, de coordenadas UTM E: 350911,323 m e N: 7368630,348 m; deste segue com o azimute de 301°47'57" e distância de 4,95 m até o vértice V18, de coordenadas UTM E: 350907,115 m e N: 7368632,957 m; deste segue com o azimute de 296°40'43" e distância de 5,57 m até o vértice V19, de coordenadas UTM E: 350902,134 m e N: 7368635,460 m; deste segue com o azimute de 290°58'38" e distância de 6,14 m até o vértice V20, de coordenadas UTM E: 350896,397 m e N: 7368637,659 m; deste segue com o azimute de 283°22'44" e distância de 9,47 m até o vértice V21, de coordenadas UTM E: 350887,186 m e N: 7368639,850 m; deste segue com o azimute de 274°00'44" e distância de 9,77 m até o vértice V22, de coordenadas UTM E: 350877,438 m e N: 7368640,534 m; deste segue com o azimute de 264°46'11" e distância de 9,21 m até o vértice V23, de coordenadas UTM E: 350868,263 m e N: 7368639,694 m; deste segue com o azimute de 255°48'17" e distância de 9,20 m até o vértice V24, de coordenadas UTM E: 350859,341 m e N: 7368637,437 m; deste segue com o azimute de 246°36'57" e distância de 9,67 m até o vértice V25, de coordenadas UTM E: 350850,463 m e N: 7368633,598 m; deste segue com o azimute de 151°11'48" e distância de 14,00 m até o vértice V26, de coordenadas UTM E: 350857,206 m e N: 7368621,334 m; deste segue com o azimute de 241°11'48" e distância de 17,00 m até o vértice V27, de coordenadas UTM E: 350842,309 m e N: 7368613,144 m; deste segue confrontando com área do poço 04 com o azimute de 331°11'48" e distância de 24,36 m até o vértice V1, ponto inicial desta descrição, encerrando a descrição do perímetro da faixa de servidão de acesso e área de manobra para o poço 04.
Todos os trechos perfazem um perímetro total de 1.469,07 m, com área total de atingimento de 3.338,54 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, Datum SIRGAS 2000, Meridiano Central 51° WGr, Zona UTM 22S.
UNIDADE CONSTRUTIVA – FAIXA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DA ADUTORA - AAB03 DO (CSB04-SIA-5110)
III) Codificação: 001-SAA-0275-0000-LEGA-MD-0000AAB03-R0
Objeto: FAIXA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DA ADUTORA – AAB03 (CSB04-SIA5110)
Imóvel: LOTE DE TERRAS Nº 261-B, GLEBA DO PATRIMÔNIO TERRA BOA, DESTE MUNICÍPIO E COMARCA.
Proprietário: ADENILSON GALHARDO ROMERO E OUTROS, ou a quem de direito pertencer.
Município: TERRA BOA - PR
Comarca: TERRA BOA - PR U.F: Paraná
Certidão de Registro: Matrícula nº 10376-1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Terra Boa-PR
Área de Total de Atingimento: 439,30 m² - Perímetro Total: 180,45 m - Largura: 6,00 m - Extensão Total: 73,22 m
Trecho 1
Área de Atingimento: 50,68m² Perímetro: 34,56 m Largura: 6,00 m Extensão da Servidão: 8,45 m
Trecho 2
Área de Atingimento: 388,62 m² Perímetro: 145,89m Largura: 6,00 m Extensão da Servidão: 64,77 m
DESCRIÇÃO:
TRECHO 1
Inicia-se a descrição da faixa de servidão no vértice V1, de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM, E: 350835,589 m e N: 7368621,797 m; divisa com área do poço 04 deste segue adentrando o Lote n°261-B com azimute de 96°57'00" e distância de 2,12 m até o vértice V2, de coordenadas UTM E: 350837,693 m e N: 7368621,541 m, deste segue confrontando com área de manobra/ acesso com azimute de 151°11'48" e distância de 7,39 m até o vértice V3, de coordenadas UTM E: 350841,255 m e N: 7368615,062 m, deste segue adentrando o Lote n°261-B com azimute de 276°57'00" e distância de 14,77 m até o vértice V4, de coordenadas UTM E: 350826,588 m e N: 7368616,850 m, deste segue confrontando com área do poço 04 com azimute de 61°12'18" e distância de 10,27 m até o vértice V1, ponto inicial desta descrição, encerrando a descrição do perímetro da faixa de servidão. O perímetro descrito possui 34,56 m de extensão total e área de atingimento 50,68 m².
TRECHO 2
Inicia-se a descrição da faixa de servidão no vértice V1, de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM, E: 350844,974 m e N: 7368614,609 m; deste segue confrontando com área de manobra/ acesso com azimute de 61°11'48" e distância de 10,27 m até o vértice V2, de coordenadas UTM E: 350853,972 m e N: 7368619,556 m, deste segue adentrando o Lote n°261-B com azimute de 96°57'00" e distância de 42,10 m até o vértice V3, de coordenadas UTM E: 350895,760 m e N: 7368614,462 m, deste segue com azimute de 174°26'32" e distância de 23,80 m até o vértice V4, de coordenadas UTM E: 350898,065 m e N: 7368590,771 m, deste segue confrontando com Lote N°254-R-2 e Córrego Passauna com azimute de 273°33'40" e distância de 6,08 m até o vértice V5, de coordenadas UTM E: 350892,000 m e N: 7368591,148 m, deste segue adentrando o Lote n°261-B com azimute de 354°26'32" e distância de 18,03 m até o vértice V6, de coordenadas UTM E: 350890,254 m e N: 7368609,089 m, deste segue com azimute de 276°57'00" e distância de 45,62 m até o vértice V1, ponto inicial desta descrição, encerrando a descrição do perímetro da faixa de servidão. O perímetro descrito perfaz uma extensão total de 145,89 m, delimitando uma área de atingimento de 388,62 m².
Todos os trechos perfazem um perímetro total de 180,45 m, com área total de atingimento de 439,30 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, Datum SIRGAS 2000, Meridiano Central 51° WGr, Zona UTM 22S.
IV) Codificação: 002-SAA-0275-0000-LEGA-MD-0000AAB03-R0
Objeto: FAIXA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DA ADUTORA – AAB03 (CSB04-SIA5110)
Imóvel: LOTE DE TERRAS Nº 254-R-2, GLEBA DO PATRIMÔNIO TERRA BOA, DESTE MUNICÍPIO E COMARCA.
Proprietário: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS E ANDREIA DA SILVA MADULEIRO DOS SANTOS, ou a quem de direito pertencer.
Município: TERRA BOA - PR
Comarca: TERRA BOA - PR U.F: Paraná
Certidão de Registro: Matrícula nº 9812 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Terra Boa-PR
Área de Atingimento: 5.332,32 m² Perímetro: 1.888,88 m Largura da faixa: 5,48 m e 6,00 m
Extensão da Servidão: 937,45 m
DESCRIÇÃO:
Inicia-se a descrição da faixa de servidão no vértice V1, de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM, E: 351551,347 m e N: 7368077,941 m; localizado em estrada municipal, deste segue confrontando com a estrada com o azimute de 266°35'35" e distância de 7,90 m até o vértice V2, de coordenadas UTM E: 351543,461 m e N: 7368077,471 m; deste segue confrontando com o Lote nº 254-B e Lote nº 254-R-1 com o azimute de 310°31'25" e distância de 537,70 m até o vértice V3, de coordenadas UTM E: 351134,735 m e N: 7368426,848 m; deste segue ainda confrontando com Lote nº 254-R-1 com o azimute de 257°01'25" e distância de 0,32 m até o vértice V4, de coordenadas UTM E: 351134,420 m e N: 7368426,776 m; deste segue adentrando o Lote nº 254-R-2 (Mat. 9812) com os seguintes azimutes e distâncias, com o azimute de 310°31'25" e distância de 42,09 m até o vértice V5, de coordenadas UTM E: 351102,427 m e N: 7368454,124 m; deste segue com o azimute de 258°18'05" e distância de 180,95 m até o vértice V6, de coordenadas UTM E: 350925,239 m e N: 7368417,435 m; deste segue com o azimute de 342°55'47" e distância de 39,24 m até o vértice V7, de coordenadas UTM E: 350913,719 m e N: 7368454,950 m; deste segue com o azimute de 349°24'58" e distância de 97,93 m até o vértice V8, de coordenadas UTM E: 350895,732 m e N: 7368551,213 m; deste segue com o azimute de 356°38'02" e distância de 4,01 m até o vértice V9, de coordenadas UTM E: 350895,497 m e N: 7368555,213 m; deste segue com o azimute de 354°26'32" e distância de 36,11 m até o vértice V10, de coordenadas UTM E: 350892,000 m e N: 7368591,148 m; localizado na divisa com o Lote nº 261-B e com o Córrego Passauna, deste segue confrontando com o córrego com o azimute de 93°33'40" e distância de 6,08 m até o vértice V11, de coordenadas UTM E: 350898,065 m e N: 7368590,771 m; deste segue adentrando o Lote nº 254-R-2 (Mat. 9812) com os seguintes azimutes e distâncias, com o azimute de 174°26'32" e distância de 35,26 m até o vértice V12, de coordenadas UTM E: 350901,480 m e N: 7368555,680 m; deste segue com o azimute de 176°38'02" e distância de 3,74 m até o vértice V13, de coordenadas UTM E: 350901,699 m e N: 7368551,943 m; deste segue com o azimute de 169°24'58" e distância de 97,21 m até o vértice V14, de coordenadas UTM E: 350919,555 m e N: 7368456,387 m; deste segue com o azimute de 162°55'47" e distância de 33,44 m até o vértice V15, de coordenadas UTM E: 350929,371 m e N: 7368424,417 m; deste segue com o azimute de 78°18'05" e distância de 178,10 m até o vértice V16, de coordenadas UTM E: 351103,768 m e N: 7368460,529 m; localizado na divisa com o Lote nº 254-D, deste segue confrontando com o Lote nº 254-D com o azimute de 130°31'25" e distância de 588,81 m até o vértice V1, ponto inicial desta descrição, encerrando a descrição do perímetro da faixa de servidão de passagem de adutora.
Todos os trechos perfazem um perímetro total de 1.888,88 m, com área total de atingimento de 5.332,32 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, Datum SIRGAS 2000, Meridiano Central 51° WGr, Zona UTM 22S.
Art. 2º. As áreas a que se refere o artigo anterior, serão destinadas para a implantação da Área de Servidão do Poço 04 (SIA-5110), Faixa de Servidão de Passagem do Acesso e Área de Manobra para o Poço 04 (SIA-5110) e Faixa de Servidão de Passagem da Adutora – AAB03 (CSB04-SIA-5110), no Município de Terra Boa, obra integrante para a ampliação do Sistema de Abastecimento de Água-SAA do Município Terra Boa.
Art. 3º. Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação das servidões, nas áreas descritas no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.
Art. 4º. Fica reconhecida a conveniência das instituições de servidões administrativas de passagens, amigáveis ou judiciais, e para a realização de serviços topográficos e geotécnicos, outorga, licenciamento ambiental e supressão vegetal, pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso de praticar todos os atos de reconhecimento e medição das áreas compreendidas no art. 1º deste Decreto.
Art. 5º. O(s) proprietário(s) das áreas atingidas pelo ônus das instituições de servidões administrativas de passagens, amigáveis ou judiciais, e para a realização de serviços topográficos e geotécnicos, outorga, licenciamento ambiental e supressão vegetal, limitarão o uso e gozo das mesmas ao que forem compatíveis com as existências das instituições de servidões, abstendo-se, consequentemente, da prática dentro das referidas áreas de quaisquer atos que causem danos às mesmas, incluídos, entre eles, os de erguerem construções, fazer plantações de elevado porte e raízes profundas, cravar estacas, usar explosivos e transitarem com veículos pesados.
Art. 6º. A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para os fins indicados, fica assegurado: Licenciamento ambiental, construções, operações e manutenções, bem como a possíveis reconstruções das áreas compreendidas no artigo 1º deste decreto, podendo invocar: a prerrogativa do artigo 7º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autorizando a penetrar nos imóveis compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial e em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941.
Parágrafo Único. A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR fica autorizada a promover, com recursos alocados para o projeto de implantação do sistema, as instituições de servidões administrativas de passagens de que trata o art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 junho de 1941, e, para efeito de imissão na posse, a alegar a urgência a que se refere o art. 15 do mesmo diploma legal.
Art. 7º. A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.
Art. 8º. Os ônus decorrentes das instituições de servidões administrativas de passagens, amigável ou judicial, e para a realização de serviços topográficos e geotécnicos, outorga, licenciamento ambiental e supressão vegetal, das áreas a que se refere o art. 1º deste Decreto, serão de exclusiva responsabilidade da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Terra Boa – Estado do Paraná, 06 de novembro de 2026.
VALTER PERES
Prefeito do Município