GABINETE · 16 de novembro de 2026
LEI Nº 1.884/2026
GABINETE - LEI Nº 1.884/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à organização da sociedade civil Comunidade Bethânia – Recanto Cianorte/PR, mediante Termo de Colaboração, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Boa, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à organização da sociedade civil COMUNIDADE BETHÂNIA – RECANTO CIANORTE/PR, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.816.354/0004-51, estabelecida na Rodovia Cianorte/Vidigal, s/n, Lote Rural 37, Zona Rural, Município de Cianorte, Estado do Paraná, CEP 87.200-970, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) mensais, correspondente a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) per capita para cada vaga disponibilizada, destinada ao auxílio no custeio do serviço de acolhimento, em caráter exclusivamente voluntário e em regime residencial transitório, na modalidade de comunidade terapêutica, de pessoas adultas residentes no Município de Terra Boa com problemas associados ao uso, abuso ou dependência de álcool e outras substâncias psicoativas.
§ 1º. A subvenção de que trata o caput tem como contrapartida a disponibilização de até 4 (quatro) vagas masculinas destinadas exclusivamente a munícipes de Terra Boa, encaminhados na forma do art. 3º desta Lei, conforme metas e indicadores fixados no Plano de Trabalho aprovado pela Administração, sendo o valor mensal da subvenção reduzido proporcionalmente, à razão de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por vaga, na hipótese de a entidade disponibilizar número de vagas inferior ao previsto neste parágrafo.
§ 2º. A parceria será formalizada por meio de Termo de Colaboração, celebrado em regime de mútua cooperação, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e de sua regulamentação, constituindo esta Lei a autorização legal específica de que tratam o art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, o art. 12, § 3º, inciso I, e os arts. 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 3º. A inexigibilidade de chamamento público será justificada pelo administrador público e terá seu extrato publicado na forma do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria.
Art. 2º. A celebração do Termo de Colaboração fica condicionada:
I – à aprovação de Plano de Trabalho que contenha os elementos exigidos pelo art. 22 da Lei Federal nº 13.019/2014, inclusive a previsão de receitas e despesas compatível com o valor fixado no art. 1º desta Lei e o cronograma de desembolso;
II – à comprovação, pela entidade, dos requisitos dos arts. 33 e 34 e à inexistência dos impedimentos do art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014;
III – à comprovação de regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
IV – à apresentação de licença sanitária e demais autorizações de funcionamento expedidas pelos órgãos oficiais de fiscalização competentes, em atendimento às normas sanitárias aplicáveis às comunidades terapêuticas e ao art. 17 da Lei Federal nº 4.320/1964;
V – à emissão de parecer técnico e de parecer jurídico, à designação do gestor da parceria e à constituição da comissão de monitoramento e avaliação, nos termos do art. 35 da Lei Federal nº 13.019/2014;
VI – à existência de dotação orçamentária suficiente e à observância das condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão gestor da parceria, competindo-lhe:
I – encaminhar os munícipes ao acolhimento, mediante avaliação médica prévia e observado o fluxo de referência e contrarreferência da Rede de Atenção Psicossocial;
II – indicar o gestor da parceria e os membros da comissão de monitoramento e avaliação;
III – acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, inclusive mediante visitas técnicas;
IV – emitir os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação e o parecer técnico conclusivo sobre a prestação de contas, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo único. O acolhimento observará o disposto no art. 26-A da Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, sendo vedados o acolhimento sem adesão voluntária formalizada por escrito, o isolamento físico e qualquer forma de contenção ou restrição à liberdade do acolhido, bem como o acolhimento de pessoas com comprometimentos biológicos e psicológicos de natureza grave que demandem atenção médico-hospitalar contínua ou de emergência.
Art. 4º. Os recursos serão repassados mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, em estrita conformidade com o cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante crédito em conta corrente específica da parceria, isenta de tarifa bancária, mantida em instituição financeira pública indicada pela Administração, nos termos do art. 51 da Lei Federal nº 13.019/2014.
§ 1º. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria e estarão sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
§ 2º. A movimentação dos recursos será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final, na forma do art. 53 da Lei Federal nº 13.019/2014.
§ 3º. As parcelas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades nas hipóteses previstas no art. 48 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 5º. Os recursos destinam-se exclusivamente ao custeio das despesas necessárias à execução do objeto, tais como alimentação, higiene, hospedagem, manutenção das instalações e remuneração da equipe vinculada ao serviço, conforme o Plano de Trabalho, sendo vedada sua aplicação:
I – em finalidade diversa da estabelecida no Termo de Colaboração;
II – no custeio de atividades de culto, proselitismo religioso ou manutenção de templos, assegurada ao acolhido a liberdade de crença e o caráter facultativo de sua participação em atividades de natureza religiosa ou espiritual;
III – no pagamento, a qualquer título, de servidor ou empregado público, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – nas demais hipóteses vedadas pelo art. 45 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 6º. A entidade beneficiária prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, obrigatoriamente, na forma dos arts. 63 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014, da regulamentação municipal e das normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, inclusive mediante registro no Sistema Integrado de Transferências (SIT).
§ 1º. Sem prejuízo da prestação de contas de que trata o caput, a entidade encaminhará mensalmente à Secretaria Municipal de Saúde relatório de execução do objeto, contendo a relação nominal dos munícipes acolhidos, as datas de ingresso e de saída, a modalidade de desligamento e as atividades realizadas, resguardado o sigilo das informações de saúde.
§ 2º. A omissão no dever de prestar contas, a rejeição das contas ou a constatação de desvio de finalidade acarretarão a suspensão dos repasses, a obrigação de restituição dos valores, com os acréscimos legais, e a aplicação das sanções previstas no art. 73 da Lei Federal nº 13.019/2014, sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e penal cabível.
§ 3º. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de rendimentos, serão devolvidos ao Município por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, na forma do art. 52 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 7º. O Termo de Colaboração terá vigência de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, desde que comprovado o cumprimento das metas, mantido o interesse público e assegurada a existência de dotação orçamentária no exercício correspondente.
§ 1º. A concessão da subvenção não gera direito adquirido à sua continuidade, podendo a parceria ser suspensa ou extinta por razões de interesse público devidamente motivadas, inclusive em caso de insuficiência de recursos ou de limitação de empenho, bem como denunciada por qualquer dos partícipes, mediante notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
§ 2º. A parceria poderá ser rescindida de imediato em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, sem prejuízo do disposto no art. 4º, § 3º, e no art. 6º, § 2º, desta Lei.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente sob a rubrica n.º 10.001.10.302.0007.2115.335043.494, e das dotações correspondentes consignadas nos orçamentos dos exercícios seguintes.
Art. 9º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por decreto.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Terra Boa, aos 13 de novembro de 2026.
VALTER PERES
Prefeito do Município