CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA · 22 de outubro de 2026
AUTÓGRAFO DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
AUTÓGRAFO DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2026
Súmula: Altera a Lei Orgânica do Município de Terra Boa para estabelecer a votação ostensiva e nominal nas matérias que especifica e disciplinar a realização excepcional de sessões remotas ou híbridas e a participação remota de Vereadores.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA, Estado do Paraná, tendo aprovado, em dois turnos de discussão e votação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026, com aprovação definitiva em 19 de outubro de 2026, apresenta o seguinte texto aprovado:
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TERRA BOA
Art. 1º. O inciso XVI do art. 17 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. (...)
XVI – decidir sobre a perda do mandato de Vereador, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica, em votação ostensiva e nominal, observado o quórum nela estabelecido;
(...)”
Art. 2º. O inciso XXIX do art. 17 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. (...)
XXIX – conceder título honorífico a pessoa que tenha reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante Resolução aprovada pelo voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em votação ostensiva e nominal;
(...)”
Art. 3º. O § 2º do art. 20 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. (...)
§ 2º Nos casos dos incisos I, II, VI e IX do caput deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, em votação ostensiva e nominal, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
(...)”
Art. 4º. O § 8º do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Terra Boa passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. (...)
§ 8º As sessões da Câmara Municipal serão realizadas ordinariamente em sua sede, admitida a realização de sessões itinerantes, na forma do Regimento Interno, e, excepcionalmente, de sessões em formato remoto ou híbrido, quando circunstância relevante impedir, dificultar significativamente ou tornar desaconselhável a participação presencial, mediante decisão motivada, na forma do Regimento Interno.”
Art. 5º. O § 11 do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Terra Boa passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. (...)
§ 11. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que registrar sua presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações, observado, nas sessões realizadas em formato remoto ou híbrido, o disposto no § 12 deste artigo.
(...)”
Art. 6º. O art. 24 da Lei Orgânica do Município de Terra Boa fica acrescido de dispositivo com a seguinte redação:
“Art. 24. (...)
§ 12. A participação remota de Vereador em sessão realizada em formato remoto ou híbrido, quando regularmente admitida, será computada para fins de presença, formação de quórum, discussão e votação das matérias, observado o disposto no § 11 deste artigo e desde que asseguradas:
I – a identificação inequívoca do Vereador;
II – a participação simultânea nos trabalhos;
III – a possibilidade de acompanhar os debates, ouvir e ser ouvido;
IV – a manifestação pessoal e inequívoca de seu voto; e
V – a integridade e o registro de sua participação e de suas manifestações.
§ 13. O Regimento Interno disciplinará os requisitos e procedimentos para a realização de sessões remotas ou híbridas e para a participação remota dos Vereadores, inclusive quanto ao registro de presença, à formação de quórum, ao uso da palavra, à votação e aos procedimentos de contingência em caso de indisponibilidade dos recursos tecnológicos.”
Art. 7º. O § 4º do art. 33 da Lei Orgânica do Município de Terra Boa passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. (...)
§ 4º O veto será apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, contado de seu recebimento pela Câmara, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em votação ostensiva e nominal.
(...)”
Art. 8º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Terra Boa, Estado do Paraná, Vereador Sebastião Tomborelli, aos 21 de outubro de 2026.
ADEMIR GALHARDO ROMERO
Presidente
WILSON WANDERLEI ESPOSTO
1º Secretário
FABIANO MACEDO CARDOSO
Vice – Presidente
LUIZ ATÍLIO ZANCAN
2º Secretário