LICITAÇÕES · 30 de outubro de 2026
RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 47-2026
LICITAÇÕES
RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 47-2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 47/2026.
Em atendimento ao art. 72, § único da Lei 14.133/2021, ficam pelo presente Termo de Colaboração, por meio de mútua cooperação de ações visa garantir a oferta do Serviço para Pessoas com Deficiência do Município, para aquisição de Equipamentos de Informática, cujo recursos é proveniente de repasse do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Programa Gerador de Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (2025), para repasse valor do valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil, Reais) conforme Projeto e Plano de Aplicação apresentado em Plenária desse CMDCA, destinada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Terra Boa que executa serviços de Média Complexidade, – para despesa de INVESTIMENTO GND 4, conforme detalhado no Plano de Trabalho, com Inexigibilidade de Licitação, conforme previsto no art.74, da Lei Federal 14.133/2021, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil Reais).
Terra Boa, 29 de outubro de 2026.
VALTER PERES
Prefeito Municipal