SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · 12 de novembro de 2026
DECRETO Nº 4.506/2026
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - DECRETO Nº 4.506/2026
Nomeia os membros do Comitê Municipal de Recomposição das Aprendizagens de Terra Boa – Paraná, estabelece sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA BOA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 205 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente as disposições relativas à garantia de padrões de qualidade e ao desenvolvimento de ações voltadas à melhoria do processo de ensino e aprendizagem;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025, que institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, estabelecendo estratégias de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o enfrentamento das defasagens educacionais e a garantia do direito à aprendizagem;
CONSIDERANDO a adesão do Município de Terra Boa ao Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, formalizada por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle – SIMEC;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Implementação da Recomposição das Aprendizagens de Terra Boa – Paraná, com vigência de 2026 a 2028, que estabelece diretrizes, objetivos, metas, ações, indicadores e mecanismos de acompanhamento e avaliação da política municipal;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa SME nº 005/2026, que dispõe sobre a implementação, organização, acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Recomposição das Aprendizagens nas instituições de ensino da Rede Municipal de Ensino de Terra Boa – Paraná, especialmente seus artigos 51, 52 e 53, que tratam da governança, das atribuições e da periodicidade das reuniões de acompanhamento;
CONSIDERANDO as orientações do Ministério da Educação – MEC, no âmbito do Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, especialmente o Guia de Reorganização Curricular para a Recomposição das Aprendizagens, a Matriz Curricular Priorizada para a Recomposição das Aprendizagens e o Guia de Avaliação e Mediações Pedagógicas para a Recomposição das Aprendizagens;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, as unidades educacionais, os profissionais da educação, a equipe multiprofissional e os demais setores integrantes da Rede de Proteção, assegurando o acompanhamento sistemático das aprendizagens e a proteção das trajetórias escolares;
CONSIDERANDO que a recomposição das aprendizagens constitui política educacional permanente, integrada ao processo regular de ensino e aprendizagem, fundamentada na avaliação, na utilização de evidências pedagógicas, na intervenção intencional e na promoção da equidade;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal de Recomposição das Aprendizagens de Terra Boa – Paraná, como instância de governança, articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da implementação do Plano Municipal de Recomposição das Aprendizagens, com vigência de 2026 a 2028.
Art. 2º O Comitê Municipal de Recomposição das Aprendizagens tem por finalidade acompanhar a execução das ações previstas no Plano Municipal, promover a articulação entre os diferentes setores envolvidos e subsidiar a Secretaria Municipal de Educação e Cultura na tomada de decisões relacionadas à garantia do direito de aprendizagem de todos os estudantes.
Parágrafo único. O Comitê atuará em consonância com as diretrizes do Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, com o Referencial Curricular do Paraná, com as orientações da Secretaria de Estado da Educação do Paraná – SEED/PR, com o Programa Educa Juntos e com os demais documentos orientadores do Ministério da Educação.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E NOMEAÇÃO
Art. 3º Ficam nomeados para compor o Comitê Municipal de Recomposição das Aprendizagens os representantes relacionados observada a seguinte representação institucional:
I – Secretária Municipal de Educação e Cultura, Rosane Estela Raimundo Zampar, que exercerá a coordenação do Comitê;
II – Diretora do Departamento de Educação, Viviane Cristina Batista;
IV – representantes da equipe pedagógica do Departamento Municipal de Educação e Cultura:
a) Helen Janaina Posse Pereira;
b) Sonia Ribeiro da Silva Blasques
V – representantes da equipe multidisciplinar da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
a) Elaine Aparecida Faria;
b) Geiziane Sinti Sommariva;
c) Elizabeth de Souza Pedroso;
VI – diretores das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino:
a) Adalgiza Rodrigues Amorim;
b) Elaine Andréia de Souza Rocha;
c) Heliandra Antoniassi Bento;
d) Katia Francieli Raimundo Rosolen;
e) Katsolene Bená da Silva;
f) Marcia Aparecida Tortola Hyoshimoto;
VII – coordenadores pedagógicos:
a) Maria Hozana de Souza dos Santos;
b) Eliane Ribeiro Neves Balan;
c) Marta Castanho Saragioto;
d) Cleide Rodrigues Mota;
e) Francieli Ferreira Tibério;
IX – representantes dos professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental:
a) Dezoleide Allbuini;
b) Franciele Faria Ferreira Prestes;
c) Francielli Andreassi;
d) Andressa Perussi;
e) Ana Clara Afonso dos Santos;
f) Fernanda Rafaelli Mancuzzo.
§ 1º A composição poderá ser complementada, mediante indicação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por representantes de outros setores ou instituições cuja participação seja considerada pertinente à implementação da política municipal.
Art. 4º A coordenação do Comitê ficará sob responsabilidade do representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, cabendo-lhe organizar as reuniões, convocar os membros, coordenar os trabalhos e articular os encaminhamentos necessários à execução de suas atribuições.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura prestará o suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê, disponibilizando os documentos, informações e instrumentos de acompanhamento pertinentes.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 6º Compete ao Comitê Municipal de Recomposição das Aprendizagens:
I – acompanhar a implementação e a execução do Plano Municipal de Recomposição das Aprendizagens 2026–2028;
II – monitorar o cumprimento dos objetivos, metas, ações e estratégias estabelecidos no Plano Municipal;
III – analisar os indicadores educacionais e os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas, identificando avanços, desafios e necessidades de intervenção;
IV – acompanhar a evolução das aprendizagens dos estudantes, considerando os diferentes níveis de desenvolvimento, as especificidades das etapas de ensino e as necessidades educacionais identificadas;
V – acompanhar os indicadores de frequência, infrequência, abandono escolar e distorção idade-série, contribuindo para a proteção das trajetórias escolares;
VI – acompanhar a implementação das estratégias de intervenção pedagógica desenvolvidas pelas unidades educacionais;
VII – contribuir para a articulação entre avaliação, currículo, planejamento e mediação pedagógica, considerando as aprendizagens essenciais e prioritárias;
VIII – acompanhar a utilização dos referenciais, matrizes curriculares priorizadas e materiais de apoio disponibilizados pelo Ministério da Educação, pela Secretaria de Estado da Educação do Paraná e demais programas educacionais adotados pela Rede Municipal;
IX – identificar as unidades educacionais que necessitem de maior apoio técnico-pedagógico, propondo estratégias de acompanhamento diferenciado;
X – acompanhar as ações de formação continuada destinadas aos professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos na recomposição das aprendizagens;
XI – estimular o compartilhamento e a disseminação de boas práticas pedagógicas desenvolvidas nas unidades educacionais;
XII – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, as unidades educacionais, a equipe multiprofissional e os demais setores integrantes da Rede de Proteção;
XIII – contribuir para o acompanhamento de situações de vulnerabilidade social, infrequência e dificuldades que possam comprometer a aprendizagem e a permanência dos estudantes na escola;
XIV – propor estratégias de fortalecimento da participação das famílias e da comunidade nas ações de acompanhamento da aprendizagem;
XV – acompanhar a execução das ações de atendimento pedagógico complementar e das estratégias de recomposição desenvolvidas no contraturno, quando existentes;
XVI – sistematizar informações, resultados e evidências referentes à implementação da política municipal;
XVII – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Recomposição das Aprendizagens;
XVIII – propor à Secretaria Municipal de Educação e Cultura ajustes, adequações e medidas corretivas sempre que identificadas necessidades no desenvolvimento das ações;
XIX – contribuir para o fortalecimento dos mecanismos de continuidade pedagógica e resiliência educacional;
XX – acompanhar as orientações e atualizações do Ministério da Educação referentes ao Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, propondo sua incorporação às ações municipais, quando pertinente;
XXI – propor a atualização do Plano Municipal de Recomposição das Aprendizagens, considerando os resultados alcançados, as necessidades identificadas e as orientações educacionais vigentes.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO E DA PERIODICIDADE DAS REUNIÕES
Art. 7º O Comitê Municipal de Recomposição das Aprendizagens reunir-se-á:
I – ordinariamente, a cada trimestre, para acompanhamento dos indicadores, análise dos resultados e avaliação da execução do Plano Municipal;
II – extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação ou solicitação da maioria de seus membros.
Art. 8º As reuniões deverão ser registradas em atas, contendo, no mínimo:
I – data, horário e local de realização;
II – identificação dos participantes;
III – assuntos discutidos;
IV – análise dos indicadores e das informações apresentadas;
V – encaminhamentos e proposições aprovados;
VI – responsáveis pelos encaminhamentos, quando definidos;
VII – prazos para acompanhamento das providências.
Art. 9º O Comitê poderá solicitar às unidades educacionais, às equipes gestoras e aos setores envolvidos informações, relatórios e documentos necessários ao acompanhamento da política municipal, respeitadas as competências institucionais e as normas de proteção de dados pessoais.
Art. 10. O Comitê poderá convidar especialistas, profissionais da educação, representantes de instituições públicas ou privadas e demais colaboradores para participar de reuniões e atividades específicas, sem direito a voto, quando a natureza dos assuntos tratados justificar sua participação.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 11. O monitoramento das ações do Plano Municipal de Recomposição das Aprendizagens será realizado de forma contínua, considerando os indicadores, instrumentos e ciclos de acompanhamento estabelecidos no referido Plano e na Instrução Normativa SME nº 005/2026.
Art. 12. Para o desenvolvimento de suas atividades, o Comitê deverá considerar, entre outros elementos:
I – resultados das avaliações diagnósticas e formativas;
II – evolução dos níveis de aprendizagem dos estudantes;
III – identificação e acompanhamento das habilidades prioritárias;
IV – registros dos planos de intervenção pedagógica;
V – frequência e participação dos estudantes nas atividades de recomposição;
VI – resultados das ações pedagógicas desenvolvidas pelas unidades educacionais;
VII – participação dos profissionais nas formações continuadas;
VIII – indicadores de alfabetização e desempenho educacional;
IX – registros das ações de articulação com a equipe multiprofissional e a Rede de Proteção;
X – demais indicadores e evidências que contribuam para a avaliação da política municipal.
Art. 13. O Comitê deverá elaborar relatório anual de acompanhamento, contendo a síntese das ações desenvolvidas, os resultados observados, as dificuldades identificadas e as recomendações para o aperfeiçoamento da política municipal.
Parágrafo único. Os relatórios deverão subsidiar a Secretaria Municipal de Educação e Cultura na avaliação e no replanejamento das ações previstas no Plano Municipal de Recomposição das Aprendizagens.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 14. A participação dos membros no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, não gerando qualquer vínculo empregatício ou direito a gratificação pelo exercício das atividades.
Art. 15. Os membros do Comitê deverão atuar de forma colaborativa, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, transparência, gestão democrática, equidade, inclusão e garantia do direito de aprendizagem.
Art. 16. A substituição de representantes, em razão de desligamento, alteração de função ou indicação de novo representante pela instituição de origem, será formalizada por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 17. Os casos omissos e as situações não previstas neste Decreto serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observadas as disposições legais e normativas vigentes.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Terra Boa, 09 novembro de 2026.
VALTER PERES
PREFEITO MUNICIPAL
Município de Terra Boa