SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL · 11 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 018/2026
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO CMAS Nº 018/2026
SÚMULA: Aprova o Monitoramento das Metas do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS, referente ao exercício de 2026, do Município de Terra Boa – Paraná.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do Município de Terra Boa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.810, de 18 de fevereiro de 2025;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;
CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Assistência Social constitui instrumento de planejamento estratégico da Política Municipal de Assistência Social, estabelecendo diretrizes, objetivos, prioridades, ações e metas para a organização e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
CONSIDERANDO a importância do monitoramento e da avaliação sistemática das metas pactuadas no Plano Municipal de Assistência Social, visando acompanhar sua execução, identificar avanços, dificuldades e necessidades de adequação, bem como subsidiar o aprimoramento da gestão e da oferta dos serviços socioassistenciais;
CONSIDERANDO a apresentação ao Conselho Municipal de Assistência Social do Monitoramento das Metas do Plano Municipal de Assistência Social, referente ao exercício de 2026, na Plenária de 10 de novembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Monitoramento e Avaliação das Metas do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS, referente ao exercício de 2026, do Município de Terra Boa – Paraná, apresentado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família.
Art. 2º O monitoramento aprovado contempla o acompanhamento da execução das ações e metas previstas no Plano Municipal de Assistência Social, considerando os resultados alcançados, o cumprimento das metas, as ações executadas total ou parcialmente e aquelas não executadas, bem como as justificativas apresentadas e os desafios identificados durante o exercício.
Art. 3º O monitoramento constitui instrumento de acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Assistência Social, devendo subsidiar o planejamento das ações, a revisão de estratégias e o aprimoramento contínuo da gestão e dos serviços ofertados à população.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Terra Boa – Paraná, 10 de novembro de 2026.
GISELLE CRISTINA COMAR
Presidente do CMAS de Terra Boa - PR