LICITAÇÕES · 7 de outubro de 2026
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 449/2024 PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 29/2024
LICITAÇÕES
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 449/2024 PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 29/2024
O MUNICÍPIO DE TERRA BOA, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ do MF sob o nº 75.793.786/0001-40, com sede na Rua Tancredo Neves, 240 - centro, no Município de Terra Boa, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor VALTER PERES, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS SANDRA PEREIRA S/S LTDA, inscrita CNPJ/MF n°. 46.407.602/0001-69, sediada na Av. Brasil, 1182, na Cidade de Terra Boa, Estado do Paraná, neste ato representado pelo(a) Sr(a) SANDRA REGINA SILVEIRA ALVES PEREIRA, portadora do CPF nº ***.***.***-** e do RG nº ***, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista a homologação da licitação por Credenciamento realizado pelo processo de Inexigibilidade nº29/2024, nos termos da Lei nº. 14.133/2021 e legislação pertinente, assinam pelas condições avençada no Contrato nº 449/2024, que tem por objeto o credenciamento de pessoa jurídica para realização de exames laboratoriais (patologia clínica), conforme tabela I do termo de referência, e exames Laboratoriais complementares de Urgência e Emergência/Eletivos: atendimento de exames laboratoriais não contemplados na Tabela SUS, tabela II do termo de referência e pelos termos da proposta da Contratada as cláusulas a seguir expressas, definidoras de direito, obrigações e responsabilidades das partes, assim, celebram o presente aditivo ao contrato em epigrafe, que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente instrumento tem por finalidade prorrogar o prazo de vigência do referido contrato até 07 de outubro de 2027, com base no Art. 107 da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA SEGUNDA
As demais cláusulas do contrato originário, não atingidas por este instrumento, permanecem inalteradas.
Estando as partes justas e contratadas, firmam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, conforme segue.
Município de Terra Boa, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de outubro de 2026.
VALTER PERES
Contratante