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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA · 30 de setembro de 2026

PORTARIA Nº 012/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA

PORTARIA Nº 012/2026

Concede Licença Especial ao servidor que especifica.

ADEMIR GALHARDO ROMERO, Presidente da Câmara Municipal de Terra Boa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o art. 85-A, inciso XIX, Lei Orgânica Municipal, bem como os artigos 153 e 154 da Lei Complementar nº 12/2025 (Estatuto dos Servidores Públicos de Terra Boa),

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença Especial (Prêmio) à servidora Jaqueline da Silva Freitas Marinho, ocupante do cargo efetivo de Serviços Gerais da Câmara Municipal de Terra Boa, pelo período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2026, referente ao período aquisitivo de 03/02/2011 a 02/02/2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se, observadas as formalidades legais.

Terra Boa, 28 de setembro de 2026.

ADEMIR GALHARDO ROMERO

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3627, em 30 de setembro de 2026. Código identificador 68557880: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.