SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · 9 de outubro de 2026
DECRETO Nº 4.462/2026
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DECRETO Nº 4.462/2026
Institui a Política Municipal de Valorização e Reconhecimento de Boas Práticas Educacionais no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Terra Boa e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA BOA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Terra Boa, a Política Municipal de Valorização e Reconhecimento de Boas Práticas Educacionais, com a finalidade de identificar, valorizar, reconhecer, divulgar experiências, projetos, iniciativas e práticas desenvolvidas pelos profissionais da educação que contribuam para a melhoria da qualidade da educação pública municipal.
Art. 2º Para os fins deste Decreto,consideram-se Boas Práticas Educacionais as experiências pedagógicas, de gestão, de formação, de inclusão, de acompanhamento das aprendizagens que apresentem resultados relevantes, estratégias inovadoras, potencial de replicabilidade ou contribuição significativa para o desenvolvimento integral dos estudantes e para a melhoria da qualidade da educação.
Art. 3º A Política instituída por este Decreto será desenvolvida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em articulação com as unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, observados os princípios da gestão democrática, equidade, inclusão, valorização profissional, colaboração, inovação pedagógica e garantia do direito à aprendizagem.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Valorização e Reconhecimento e de Boas Práticas Educacionais:
I – reconhecer e valorizar experiências exitosas desenvolvidas nas instituições da Rede Pública Municipal de Ensino;
II – incentivar práticas pedagógicas que contribuam para a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes;
III – estimular iniciativas que promovam alfabetização, recomposição das aprendizagens, melhoria do desempenho escolar e redução das desigualdades educacionais;
IV – incentivar práticas inovadoras que considerem as diferentes necessidades, potencialidades e características dos estudantes;
V – reconhecer iniciativas voltadas à educação inclusiva, à equidade, à diversidade, à educação das relações étnico-raciais e à garantia dos direitos de aprendizagem;
VI – estimular práticas que fortaleçam a participação dos estudantes, das famílias e da comunidade escolar;
VII – valorizar profissionais da educação que desenvolvam ações relevantes para a melhoria da qualidade do ensino;
VIII – incentivar o planejamento, o acompanhamento e o uso pedagógico de evidências e resultados educacionais para a tomada de decisões;
XI – reconhecer iniciativas de gestão escolar que contribuam para a melhoria dos processos educacionais e dos resultados de aprendizagem;
CAPÍTULO III
DAS ÁREAS E CATEGORIAS DE RECONHECIMENTO
Art. 5º As ações de valorização e reconhecimento poderão contemplar, entre outras, as seguintes categorias:
I – Boas Práticas Pedagógicas em Sala de Aula;
II – Boas Práticas na Educação Infantil;
III – Boas Práticas de Alfabetização e Letramento;
IV – Boas Práticas de Recomposição das Aprendizagens;
V – Boas Práticas em Educação Inclusiva;
VI – Boas Práticas em Educação Digital, Tecnologia e Inovação;
IX – Boas Práticas de Gestão Escolar;
XII – Boas Práticas relacionadas à melhoria dos indicadores e resultados educacionais; SAEB e SAEP
XIII – experiências relacionadas aos projetos e programas instituídos ou apoiados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
XIV – outras práticas consideradas relevantes pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 1º As categorias previstas neste artigo poderão ser subdivididas em subcategorias, conforme as características de cada edição.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá estabelecer, em edital próprio, categorias específicas de acordo com as prioridades educacionais do município.
CAPÍTULO IV
DOS PROFISSIONAIS E DAS UNIDADES PARTICIPANTES
Art. 6º Poderão participar das ações de valorização e reconhecimento previstas neste Decreto os profissionais da Rede Pública Municipal de Ensino que desenvolvam experiências consideradas relevantes para a educação municipal.
§ 1º A participação poderá contemplar professores, professores da educação infantil e professores de educação física.
§ 2º As experiências poderão ser apresentadas individualmente conforme critérios estabelecidos em edital ou regulamento.
Art. 7° Será permitido apenas uma única inscrição por professor.
Art. 8º Poderão ser reconhecidas experiências desenvolvidas no âmbito das unidades de Educação Infantil e do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino.
CAPÍTULO V
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Art. 9º As experiências inscritas poderão ser avaliadas, entre outros, a partir dos seguintes critérios:
relevância pedagógica e educacional;
apresentação de Introdução, objetivo, descrição das atividades realizadas e conclusão, explicitados com clareza e coesão;
contribuição para a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes;
coerência entre objetivos, metodologia, desenvolvimento e resultados;
utilização de estratégias de acompanhamento e avaliação;
evidências dos resultados alcançados;
alinhamento às políticas educacionais e às diretrizes da Rede Municipal de Ensino;
contribuição para a melhoria dos indicadores educacionais.
Art. 10. O processo de reconhecimento das Boas Práticas Educacionais será regulamentado anualmente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mediante Edital próprio.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá constituir Comissão de Avaliação e Reconhecimento de Boas Práticas, composta por profissionais com experiência e conhecimento na área educacional.
Parágrafo único. A composição, atribuições e funcionamento da Comissão serão definidos no respectivo edital ou ato administrativo.
CAPÍTULO VII
DAS FORMAS DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO
Art. 12. O reconhecimento das Boas Práticas Educacionais poderá ocorrer por meio de:
I – certificação, declaração e outros meios de reconhecimento;
II – menção honrosa;
III – divulgação das experiências nos canais oficiais do Município e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
IV – apresentação das experiências em seminários, encontros, mostras, fóruns ou eventos educacionais;
V – publicação ou organização de banco municipal de boas práticas;
VI – socialização das experiências entre as unidades escolares;
VII – premiações, quando previstas em edital e observada a legislação vigente;
VIII – outras formas de reconhecimento institucional estabelecidas pela Administração Municipal.
Art. 13. As experiências reconhecidas poderão integrar um Banco Municipal de Boas Práticas Educacionais, organizado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com a finalidade de preservar, divulgar e possibilitar o compartilhamento das experiências desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino.
§ 1º O Banco Municipal de Boas Práticas poderá conter registros escritos, fotografias, vídeos, relatos de experiência, materiais pedagógicos e outros documentos relacionados às práticas reconhecidas.
§ 2º A divulgação das experiências observará a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, direitos de imagem e demais normas pertinentes.
CAPÍTULO VIII
DO RECONHECIMENTO DOS RESULTADOS EDUCACIONAIS
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá instituir modalidades específicas de reconhecimento relacionadas aos resultados educacionais obtidos pelas unidades escolares ou pelos profissionais da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º Poderão ser considerados, entre outros, resultados relacionados:
I – à alfabetização;
II – à Fluência Leitora;
V – ao Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB;
§ 2º O reconhecimento dos resultados deverá considerar as características e o contexto de cada unidade escolar, evitando comparações descontextualizadas entre escolas.
Art. 15. O reconhecimento de resultados educacionais não substitui a avaliação das práticas pedagógicas desenvolvidas, devendo ser valorizado o processo de trabalho, o planejamento, o acompanhamento das aprendizagens e as estratégias adotadas pelos profissionais.
Art. 18. O reconhecimento das boas práticas terá caráter formativo e colaborativo, não constituindo modelo obrigatório a ser reproduzido pelas demais unidades escolares.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
Art. 19. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.
Parágrafo único. A concessão de premiações que envolvam recursos financeiros dependerá de previsão legal específica, disponibilidade orçamentária e regulamentação própria, quando necessária.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura coordenar, acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de Valorização e Reconhecimento de Boas Práticas Educacionais.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 22. Os editais anuais poderão estabelecer critérios, categorias, procedimentos e modalidades de reconhecimento específicos, respeitados os princípios e objetivos estabelecidos neste Decreto.
Art. 23. O reconhecimento de uma prática não implica obrigação de sua adoção pelas demais unidades escolares, cabendo a cada instituição, respeitadas as diretrizes da Rede Municipal de Ensino, avaliar a pertinência de sua utilização em seu contexto educacional.
Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observada a legislação vigente.
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Terra Boa, Estado do Paraná, 07 de outubro de 2026.
VALTER PERES
Prefeito Do Município
ROSANE ESTELA RAIMUNDO ZAMPAR
Secretária Municipal de Educação e Cultura