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Congresso

LICITAÇÕES · 5 de outubro de 2026

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 45-2026

LICITAÇÕES

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 45-2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGILIDADE DE LICITAÇÃO Nº45/2026.

Em atendimento ao art. 72, § único da Lei 14.133/2021, ficam pelo presente Termo, ratificados e confirmados os atos referentes à contratação direta da entidade IRMANDADE SANTA CASA SÃO VICENTE DE PAULO, que tem por objeto a elaboração de Termo de colaboração para repasse A IRMANDADE SANTA CASA SÃO VICENTE DE PAULO, nos termos da Portaria GM/MS Nº 9.760/2025, com Inexigibilidade de Licitação, conforme previsto no art.74, da Lei Federal 14.133/2021, no valor de R$ 53.526,75 (cinquenta e três mil quinhentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos).

Terra Boa, 02 de outubro de 2026.

VALTER PERES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3630, em 5 de outubro de 2026. Código identificador 58E5986B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.