GABINETE · 19 de outubro de 2026
DECRETO Nº 4.472/2026
GABINETE
DECRETO Nº 4.472/2026
Dispõe sobre a homologação por este Município do reajuste da tarifa relacionada à prestação dos serviços de recebimento, tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos gerados pelo Município de Terra Boa - Estado do Paraná e da outras providências."
VALTER PERES, Prefeito Municipal de Terra Boa - Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando, FAZ SABER:
CONSIDERANDO a Lei Municipal 1002/2009 (lei autorizativa) e Convênio de Cooperação firmado entre as partes;
CONSIDERANDO o Contrato de Programa 003/2010 firmado entre este Município de Terra Boa e a Companhia de Saneamento do Paraná, e os Termos do Convênio firmado;
CONSIDERANDO a Resolução 025/2026 de 15 de abril de 2026 da AGEPAR - Agência Reguladora do Paraná,
D E C R E T A
Art. 1º Fica a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, autorizada a aplicar novas tarifas dos serviços públicos de recebimento, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos gerados por este município.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Terra Boa, aos 16 de outubro de 2026.
VALTER PERES
Prefeito do Município