LICITAÇÕES · 1 de outubro de 2026
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 413/2022 PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 03/2022
LICITAÇÕES
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 413/2022 PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 03/2022
O MUNICÍPIO DE TERRA BOA, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ do MF sob o nº 75.793.786/0001-40, com sede na Rua Tancredo Neves, 240 - centro, no Município de Terra Boa, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor VALTER PERES, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, ANA CLAUDIA C. COSSICH & CIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF n° 00.648.833/0001-63, sediada na Rua Guararapes, 59-B, na Cidade de CIANORTE, Estado do Paraná, neste ato representado pelo(a) Sr(a) ANA CLAUDIA CARVALHO COSSICH, portadora do CPF nº ***.***.***-** e RG nº ***, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista a homologação da licitação por Credenciamento realizado pelo processo de Inexigibilidade nº03/2022, nos termos da Lei nº. 8.666/93 e legislação pertinente, assinam pelas condições avençada no Contrato nº 413/2022, que tem por objeto o credenciamento de Pessoa Jurídica da Área da Saúde para Prestação de Serviços de exames de imagens e medicina nuclear, hiperbárica e fonoaudiologia, de forma complementar nos diagnósticos na atenção primária, Secretaria de Saúde e Hospital Municipal e pelos termos da proposta da Contratada as cláusulas a seguir expressas, definidoras de direito, obrigações e responsabilidades das partes, assim, celebram o presente aditivo ao contrato em epigrafe, que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente instrumento tem por finalidade prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 413/2022 até 30 de novembro de 2026, com base no art. 57, da Lei 8666/93.
Paragrafo Primeiro: A fundamentação legal encontra-se amparada na lei ora revogada, que se encontrava vigente na época da celebração do contrato, embora a lei 8.666/93 tenha sido revogada, por força do contido no artigo 191§1º da Lei 14.133/2021, prevendo que aos contratos firmados com base na Lei antiga, seguirão por ela regidos até o final de sua vigência, considerando suas prorrogações.
CLÁUSULA SEGUNDA
As demais cláusulas do contrato originário, não atingidas por este instrumento, permanecem inalteradas.
Estando as partes justas e contratadas, firmam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, conforme segue.
Município de Terra Boa, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de setembro de 2026.
VALTER PERES
Contratante