SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.260, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.260, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Súmula: Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores efetivos do Poder Legislativo de Teixeira Soares, Estado do Paraná, disciplinando as normas de progressão funcional.
Parágrafo único. O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, instituído por esta Lei, é fundamentado para a valorização do servidor público, com observância do tempo de exercício, da escolaridade formal, da qualificação profissional, da natureza do grau de responsabilidade e da complexidade das atividades desenvolvidas, baseando-se nos componentes específicos de cada cargo efetivo, visando a valorização do servidor público.
Art. 2.º Para efeitos desta Lei, adotam-se as definições abaixo:
I – Nível: é a amplitude entre os menores e maiores vencimentos de cada cargo em cada Classe, identificada por algarismos romanos, passível de mudança por meio de aprovação no procedimento de progressão vertical, nos termos desta Lei;
II – Classe: é a amplitude entre os menores e maiores vencimentos de cada cargo em cada Nível, identificada por letras, passível de mudança por meio de aprovação no procedimento de progressão horizontal, nos termos desta Lei;
III – Vencimento-base: Conjunto formado pela Classe e Nível, e indica a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira, em função da sua progressão funcional;
IV – Qualificação: conjunto de requisitos para o desenvolvimento mínimo na carreira e para obtenção de vantagens pecuniárias estabelecidas em lei;
V – Progressão funcional: passagem do servidor de um Nível para outro imediatamente superior dentro da faixa de Classes ou entre as Classes de um Nível.
Art. 3.º A evolução do servidor na carreira dar-se-á por meio da progressão vertical e progressão horizontal, observado os requisitos exigidos nesta Lei.
Art. 4.º O ingresso em cargo de provimento efetivo dar-se-á sempre na Classe e Nível inicial do respectivo cargo, mediante concurso público, desde que preenchidos os requisitos na legislação pertinente, tomando como base o grau de escolaridade mínimo exigido pelo cargo.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 5.º Para as progressões horizontais e verticais será necessário a avaliação do servidor e/ou documentos pertinentes por uma comissão de servidores efetivos nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal, composta por 3 (três) membros, chamada de Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional, a ser formada por servidores efetivos com maior nível de escolaridade, independentemente do nível de escolaridade requerido pelo cargo ocupado, e por membros suplentes, de acordo com a necessidade.
§ 1.º Cabe aos membros da Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional analisar se o servidor avaliado e/ou os documentos pertinentes atenderam aos aspectos gerais desta Lei, sendo que a avaliação dos 3 (três) membros constituirá um Parecer com a conclusão da Comissão.
§ 2.º Quando o servidor membro da Comissão estiver sendo avaliado ou os seus documentos analisados, este deverá ser substituído por suplente.
§ 3.º Concluído o Parecer pela Comissão, esta irá cientificar o servidor, que poderá interpor Pedido de Reconsideração da nota abaixo da média ou da inadequação dos documentos apresentados à Comissão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação.
§ 4.º Caso haja reconsideração da nota/avaliação, o Parecer será encaminhado ao Presidente da Câmara para homologação do resultado, com a progressão ou não. Caso não seja reconsiderada a nota/avaliação, o interessado poderá interpor Recurso ao Presidente da Câmara no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação respectiva.
§ 5.º Nos Pedidos de Reconsideração e nos Recursos devem constar de forma simples a justificativa do pedido, em que se apresente a sua razão.
§ 6.º Caso a média da nota constante no Parecer da Comissão esteja na média ou acima da média, ou os documentos adequados, a Comissão irá enviá-lo ao Presidente da Câmara para homologação, cientificando o servidor do resultado favorável.
§ 7.º Será publicado em local específico no sítio eletrônico oficial e nos órgãos de imprensa oficiais da Câmara Municipal as Portaria das progressões horizontal e vertical.
CAPÍTULO III
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 6.º A progressão horizontal é a passagem do servidor de uma Classe para outra, imediatamente subsequente e superior, dentro do mesmo Nível, dentro da Tabela de Vencimentos e Evolução na Carreira correspondente ao seu cargo, no Anexo I a esta Lei, a qual dependerá do cumprimento de interstício de 24 (vinte e quatro) meses de serviço/exercício no cargo de provimento efetivo associado à obtenção de pontuação mínima de 60% (sessenta por cento) de aproveitamento na avaliação de desempenho feita pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional, calculado na média de todos os itens constantes na Ficha de Avaliação.
§ 1.º Os critérios de avaliação de desempenho para fins de progressão horizontal, constantes na Ficha de Avaliação do Anexo I desta Lei, tem as seguintes significações, devendo ser sempre levado em conta na avaliação a natureza do cargo ocupado:
I – Assiduidade e Pontualidade: será considerada a frequência com que o servidor comparece ao trabalho, conforme a natureza do cargo ocupado;
II – Produtividade: rendimento no trabalho, em termos de quantidade e qualidade dos resultados apresentados, conforme a natureza do cargo ocupado;
III – Responsabilidade: zelo pelo trabalho, cuidado com informações, valores e pessoas;
IV – Disciplina: cumprimento das normas legais, regimentais e das específicas da Câmara Municipal; aceitação de hierarquia e presteza com que as executa;
V – Capacidade de Iniciativa: capacidade de propor medidas, colaborar, executar e aprimorar o trabalho;
VI – Cooperação: espírito de equipe, bom relacionamento com os colegas, disposição para o desempenho de novas atividades (flexibilidade e aceitação de mudança, desde que relacionada ao cargo público ocupado);
VII – Conhecimento do trabalho: conhecimento aprofundado das atribuições do cargo, cuidado com os equipamentos postos à disposição do servidor, utilização adequada e economia do material de expediente.
§ 2.º A avaliação de desempenho do servidor constante neste Capítulo tem como objetivo estimular o desempenho do mesmo, servindo como instrumento para os processos de planejamento, capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos.
§ 3.º Cada um dos Níveis é composto por 20 (vinte) Classes.
§ 4.º Em regra, a avaliação de desempenho será realizada de acordo com a necessidade, sempre quando o servidor completar 24 (vinte e quatro) meses de exercício no cargo.
§ 5.º A Ficha de Avaliação da progressão horizontal consta no Anexo II a esta Lei, que deverá ser disponibilizada a cada um dos três membros da Comissão aptos a fazer a avaliação.
§ 6.º Os efeitos financeiros da progressão horizontal contarão desde o mês com a avaliação favorável feita pela Comissão.
CAPÍTULO IV
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 7.º A progressão vertical consistirá na passagem do servidor do Nível de vencimento em que se encontra para o Nível de vencimento superior seguinte, dentro da mesma Classe, dentro da Tabela de Vencimentos e Evolução na Carreira correspondente ao seu cargo, no Anexo I a esta Lei, o qual dependerá do cumprimento de 24 (vinte e quatro) meses de exercício no cargo em cada Nível cumulado com determinado(s) nível(is) de escolaridade - aperfeiçoamento cumulado com tempo de serviço/exercício, segundo as seguintes regras:
I – Para servidores investidos em cargos em que se exijam nível superior:
a) Nível I: início da carreira: conclusão em curso superior exigido pelo cargo acrescido de comprobatório de seu registro no Conselho ou Órgão de Classe, quando for o caso;
b) Nível II: conclusão de pós-graduação lato sensu, com carga horária de no mínimo de 360 (trezentos e sessenta) horas em temas relacionados ao Poder Legislativo;
c) Nível III - conclusão de outra pós-graduação lato sensu diferente da alínea “b” do inciso I desse artigo, com carga horária de no mínimo de 360 (trezentos e sessenta) horas, ou pós-graduação strictu sensu em Mestrado ou Doutorado, desde que em todos sejam em temas relacionados ao Poder Legislativo;
d) Nível IV - conclusão de outra pós-graduação lato sensu, com carga horária de no mínimo de 360 (trezentos e sessenta) horas, ou outra pós-graduação strictu sensu em Mestrado ou Doutorado, desde que em todos sejam em temas relacionados ao Poder Legislativo e diferentes dos títulos/certificado aceitos nas alíneas “b” e “c” do inciso I desse artigo;
II – Para servidores investidos em cargos que se exijam nível médio:
a) Nível I: início da carreira: conclusão em Ensino Médio;
b) Nível II: conclusão de graduação em Ensino Superior em temas relacionados ao Poder Legislativo;
c) Nível III: conclusão de graduação em Ensino Superior diferente da alínea “b” do inciso II desse artigo, desde que em temas relacionados ao Poder Legislativo; ou conclusão de pós-graduação lato sensu, com carga horária de no mínimo de 360 (trezentos e sessenta) horas em tema relacionado ao Poder Legislativo;
d) Nível IV: conclusão de outra pós-graduação lato sensu diferente da alínea “c” do inciso II desse artigo, com carga horária de no mínimo de 360 (trezentos e sessenta) horas, em tema relacionado ao Poder Legislativo;
§ 1.º As graduações e pós-graduações deverão ser obrigatoriamente reconhecidos por instituições legalmente autorizadas.
§ 2.º Para fins de progressão vertical, serão levados em conta os títulos oriundos de cursos (graduação de ensino superior e pós-graduação lato sensu e strictu sensu) que foram concluídos pelo servidor em data posterior a tomada de posse e entrada de exercício no cargo que ocupa nesta Câmara Municipal, independente da data do início do curso.
§ 3.º Exemplificadamente, os cursos de graduação ou pós-graduação em temas relacionados ao Poder Legislativo podem ser deste dispositivo, não excluindo outros que podem se encaixar no tema segundo avaliação da Comissão de Desenvolvimento Funcional:
I – Administração;
II – Ciências Contábeis;
III – Ciências Políticas;
IV – Direito;
V – Secretariado;
VI – Tecnologia da Informação;
VII – Licitações e contratações públicas;
VIII – Orçamento e finanças;
IX – Controle Interno;
X – Gestão Pública.
§ 4.º O servidor que atender as exigências para a progressão vertical deverá fazer o requerimento e juntar seu(s) documento(s) comprobatório(s), se for o caso, encaminhando sua solicitação a Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional, que terá 10 (dez) dias úteis para analisar se a documentação condiz com o que consta nesta Lei.
§ 5.º Os direitos e vantagens decorrentes da progressão vertical retroagirão à data do requerimento analisado de forma favorável.
§ 6.º Para a progressão vertical, ainda que o servidor possua título (s) de escolaridade (s) de Nível superior ao que se encontra, não poderá progredir para aquele Nível sem obedecer o interstício temporal mínimo de 24 (vinte e quatro) meses.
CAPÍTULO V
AS VEDAÇÕES DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS
Art. 8.º Não poderão receber progressões funcionais quem, durante o período aquisitivo, que é o interstício temporal da Classe/Nível anterior:
I – sofrer penalidade administrativa, seja em sindicância, seja em processo administrativo disciplinar;
II – se licenciar para tratar de interesses particulares;
III – estiver exercendo cargo de provimento em comissão ou função de confiança na própria Câmara Municipal ou em cessão a outro órgão/entidade/Poder, sem que haja estrita correlação de seu cargo efetivo com o cargo de provimento em comissão/função de confiança ocupado, sendo considerada estrita correlação para tanto os requisitos para investidura no tocante à escolaridade e atribuições semelhantes ao cargo efetivo. Neste caso, considerar-se-ão os padrões de vencimento de seus cargos efetivos;
IV – o servidor aposentado;
V – o servidor em disponibilidade;
VI – o servidor que estiver exercendo mandato eletivo ou representação classista.
§ 1.º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no caput deste artigo, a contagem do prazo aquisitivo do direito à progressão será reiniciada a partir do prazo de quando deixarem de existir.
§ 2.º Servidores em estágio probatório somente poderão ascender horizontal e verticalmente quando estáveis, indo para a Classe B e podendo apresentar título para ascender de forma vertical, desde que obedecidos aos preceitos desta Lei.
CAPÍTULO VI
CÁLCULO DAS PROGRESSÕES VERTICAIS E HORIZONTAIS
Art. 9.º Os cálculos para as progressões verticais e horizontais deverão se dar nos seguintes percentuais:
I - Para a progressão vertical: o Nível II é igual ao Nível I acrescido de 12% (doze por cento), o Nível III é igual ao Nível I acrescido de 24% (vinte e quatro por cento) e o Nível IV é igual ao Nível I acrescido de 36% (trinta e seis por cento).
II - Para a progressão horizontal: cada acréscimo de Classe acrescentará 2% (dois por cento) no vencimento do cargo até a Classe T (20 Classes no total).
§ 1.º As progressões verticais e horizontais representam um novo vencimento para o servidor, consubstanciando o respectivo Nível com a respectiva Classe o seu “vencimento-base”, cujos valores constam na “Tabela de Vencimentos e Evolução na Carreira” no Anexo I desta Lei, valores que serão objeto de revisão inflacionária conforme o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
§ 2.º As vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias dos servidores serão calculadas de acordo com a sua “vencimento-base” na Tabela do Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO VII
DO ENQUADRAMENTO DOS ATUAIS SERVIDORES
Art. 10. Os servidores públicos efetivos do Poder Legislativo de Teixeira Soares, nomeados em virtude de concursos públicos anteriores a publicação desta Lei, serão enquadrados em Nível e Classe na “Tabela de Vencimentos e Evolução na Carreira” do respectivo cargo no Anexo I desta Lei, levando em conta a submissão a concurso público, o cargo público ocupado, o tempo de exercício, a escolaridade formal e/ou habilitação profissional e o previsto neste Capítulo:
§ 1.º Para o enquadramento referente a progressão horizontal, buscar-se-á a contagem dos anos de efetivo exercício na Câmara Municipal de Teixeira Soares, descontado o período inicial de 36 (trinta e seis) meses ou 24 (vinte e quatro) meses, dependendo do caso, de estágio probatório:
I – Serão enquadrados na Classe A os que possuírem até 36 (trinta e seis) meses incompletos de serviço público na Câmara Municipal de Teixeira Soares;
II – Serão enquadrados na Classe B os que possuírem de 36 (trinta e seis) meses completos até 60 (sessenta) meses incompletos de efetivo exercício na Câmara Municipal de Teixeira Soares;
III – Serão enquadrados na Classe C os que possuírem de 60 (sessenta) meses completos até 84 (oitenta e quatro) meses incompletos de efetivo exercício na Câmara Municipal de Teixeira Soares e assim sucessivamente, contados de 24 (vinte e quatro) a 24 (vinte e quatro) meses até a Classe T.
§ 2.º Para o enquadramento referente a progressão vertical, serão considerados os cursos formais feitos pelos servidores, acima do requerido pelos seus respectivos cargos públicos:
I – para os servidores cujos cargos sejam de no mínimo Ensino Superior:
a) Nível I: enquadrados os servidores com títulos/certificados de Educação Superior – graduação, conforme preconiza a investidura do cargo original;
b) Nível II: enquadrados os servidores que apresentem títulos/certificados de especialização pós-graduação (lato sensu) com carga horária de no mínimo de 360 (trezentos e sessenta) horas, em temas relacionados ao Poder Legislativo;
c) Nível III: enquadrados os servidores que apresentem um segundo certificado de especialização de pós-graduação (lato sensu), com carga horária de no mínimo de 360 (trezentos e sessenta) horas, diferente da alínea “b” do inciso I deste § 2.º, ou título/certificado de Mestrado ou Doutorado (strictu sensu), desde que em todos sejam em temas relacionados ao Poder Legislativo;
d) Nível IV: enquadrados os servidores que apresentem um terceiro certificado de especialização de pós-graduação (lato sensu), com carga horária de no mínimo de 360 (trezentos e sessenta) horas, diferente da alínea “c” do inciso I deste § 2.º, ou um segundo título/certificado de Mestrado ou Doutorado (strictu sensu), diferente da alínea “c” do inciso I deste § 2.º, desde que em todos sejam em temas relacionados ao Poder Legislativo;
II – para os servidores cujos cargos sejam de no mínimo Ensino Médio:
a) Nível I: enquadrados os servidores com títulos/certificados de Ensino Médio;
b) Nível II: enquadrados os servidores que apresentarem título/certificado de conclusão de graduação em Ensino Superior em temas relacionados ao Poder Legislativo;
c) Nível III: enquadrados os servidores que apresentarem um segundo título/certificado de Educação Superior em temas relacionados ao Poder Legislativo, diferente da alínea “b” do inciso II deste § 2.º ou título/certificado de especialização de pós-graduação (lato sensu) com carga horária de no mínimo de 360 (trezentos e sessenta) horas, relacionado a tema do Poder Legislativo;
d) Nível IV: enquadrados os servidores que apresentarem um segundo título/certificado de especialização de pós-graduação (lato sensu) diferente da alínea “c” do inciso II deste § 2.º, com carga horária de no mínimo de 360 (trezentos e sessenta) horas, relacionado a tema do Poder Legislativo.
§ 3.º A documentação e as situações descritas neste Capítulo, referente ao processo de enquadramento de cada servidor público, deverão constar em ficha própria, denominada de “PROCESSO DE ENQUADRAMENTO DOS ATUAIS SERVIDORES - PROGRESSÕES HORIZONTAL E VERTICAL”, constante no Anexo VI a esta Lei, as quais resultarão no “PARECER DA COMISSÃO SOBRE O PROCESSO DE ENQUADRAMENTO DOS ATUAIS SERVIDORES - PROGRESSÕES HORIZONTAL E VERTICAL”, cujo modelo está no Anexo VII a esta Lei, resultando na indicação clara do enquadramento do servidor na “Tabela de Vencimentos e Evolução na Carreira”, indicando o seu Nível e a sua Classe.
§ 4.º Para fins de análise documental e recorte temporal, os dados a serem analisados pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional no processo de enquadramento deverão corresponder ao mês da publicação desta Lei.
§ 5.º No processo de enquadramento também deverá constar espaço para ciência do servidor, sendo garantido Pedido de Reconsideração da decisão da Comissão e Recurso ao Presidente da Câmara Municipal quando for o caso, obedecendo-se ao Capítulo II desta Lei naquilo que couber, devendo fundamentar o pedido com dados pertinentes à sua folha funcional, identificando os motivos da não concordância nos prazos estabelecidos no art. 5.º desta Lei, contados da publicação do enquadramento, que se dará por Portaria nos órgãos de imprensa oficiais e no próprio sítio eletrônico oficial.
§ 6.º Para fins de enquadramento, somente serão levados em conta os títulos oriundos de cursos (graduação de ensino superior e pós-graduação lato sensu e strictu sensu) que foram concluídos pelo servidor em data posterior a tomada de posse e entrada de exercício no cargo que ocupa nesta Câmara Municipal, independente da data do início do curso.
§ 7.º Exemplificadamente, os cursos de graduação ou pós-graduação em temas relacionados ao Poder Legislativo podem ser esses, não excluindo outros que podem se encaixar no tema segundo avaliação da Comissão de Desenvolvimento Funcional:
I – Administração;
II – Ciências Contábeis;
III – Ciências Políticas;
IV – Direito;
V – Secretariado;
VI – Tecnologia da Informação;
VII – Licitações e contratações públicas;
VIII – Orçamento e finanças;
IX – Controle Interno;
X – Gestão Pública.
Art. 11. Os efeitos financeiros do processo de enquadramento do servidor se darão a partir do mês do Parecer favorável da Comissão.
Art. 12. Os títulos/certificados e o tempo de exercício que forem utilizados no enquadramento não poderão ser reaproveitados em progressões posteriores.
Parágrafo único. Para a correta isonomia na contagem de tempo de exercício dos atuais servidores, após o processo de enquadramento deste Capítulo, o período que falta para cada um requerer a progressão para próxima Classe/Nível servirá como interstício (deverá ser cumprido) antes da avaliação de desempenho/avaliação de certificados ou títulos, que deverão seguir as regras gerais dos Capítulos I, II, III e IV.
Art. 13. O enquadramento dos servidores será realizado no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, prorrogável por mais 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. A Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional fará publicar os processos de enquadramento dentro de, no máximo, 70 (setenta) dias a contar da data de publicação desta Lei.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14. As progressões funcionais obedecerão aos critérios desta Lei, de acordo com o cargo original, não podendo em hipótese alguma configurar ou caracterizar desvio de função ou provimento derivado, salvo no caso de servidor readaptado, que será reenquadrado em outro cargo.
Art. 15. Fica instituída a “Tabela de Vencimentos e Evolução na Carreira”, Anexo I, com as possíveis progressões funcionais dos cargos por Classe e por Nível, determinando um piso e um teto de vencimentos, cujos valores serão objeto de revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República.
Art. 16. As concessões das progressões funcionais ficarão condicionadas, além dos requisitos previstos nesta Lei, também à suportabilidade de recursos financeiros para seu custeio e limites previstos na Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
§ 1.º Anualmente, caberá a Câmara Municipal fazer projeção de valores com base na lista dos servidores possivelmente aptos as progressões funcionais, possibilitando, desta forma, a previsão orçamentária para o ano subsequente.
§ 2.º A remuneração do servidor público decorrente desta Lei, incluídas as vantagens pessoais, não poderá exceder o subsídio mensal do Prefeito Municipal, nos termos do art. 37, inciso XI da Constituição da República, ficando vedada qualquer progressão que viole esse dispositivo.
§ 3.º Não havendo recursos suficientes, as progressões funcionais ficarão suspensas até que o orçamento e a disponibilidade financeira estejam adequados para sua realização, podendo ser abertos créditos adicionais suplementares, devendo os seus efeitos financeiros retroagirem, quando for o caso.
Art. 17. Ao servidor público do Poder Legislativo Municipal será garantida frequência a cursos de atualização para os quais o Presidente da Câmara Municipal autorizar, de forma a proporcionar a todos oportunidades de capacitação.
Art. 18. As gratificações e os adicionais devidos aos servidores integrantes do Quadro efetivo seguirão os critérios previstos no Estatuto dos Servidores, bem como em Lei específica instituidora e regulamentadora.
Parágrafo único. O adicional por tempo de serviço será aplicado conforme dispuser o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais aos servidores submetidos ao regime de vencimentos, sobre os vencimentos recebidos de acordo com o seu posicionamento na “Tabela de Vencimentos e Evolução na Carreira”.
Art. 19. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes.
Art. 20. São nulas as progressões concedidas em desacordo com esta Lei.
Art. 21. Para que as avaliações para futuras progressões deste Plano Carreira tenham solidez e clareza legislativa, projeto de lei respeitante as atribuições dos cargos efetivos do Quadro de Servidores desta Câmara Municipal, está sendo apresentado a parte pela Mesa Diretora.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2025, 108º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS E EVOLUÇÃO NA CARREIRA
Auxiliar de Serviços de Secretaria
2 anos de Escolaridade
6 anos
IV
R$
3.656,77
R$
3.729,90
R$
3.804,50
R$
3.880,59
R$
3.958,20
R$
4.037,37
R$
4.118,11
R$
4.200,48
R$
4.284,49
R$
4.370,18
R$
4.457,58
R$
4.546,73
R$
4.637,67
R$
4.730,42
R$
4.825,03
R$
4.921,53
R$
5.019,96
R$
5.120,36
R$
5.222,77
R$
5.327,22
4 anos
III
R$
3.334,11
R$
3.400,79
R$
3.468,81
R$
3.538,19
R$
3.608,95
R$
3.681,13
R$
3.754,75
R$
3.829,85
R$
3.906,44
R$
3.984,57
R$
4.064,26
R$
4.145,55
R$
4.228,46
R$
4.313,03
R$
4.399,29
R$
4.487,28
R$
4.577,02
R$
4.668,56
R$
4.761,93
R$
4.857,17
2 anos
II
R$
3.011,46
R$
3.071,69
R$
3.133,12
R$
3.195,78
R$
3.259,70
R$
3.324,89
R$
3.391,39
R$
3.459,22
R$
3.528,40
R$
3.598,97
R$
3.670,95
R$
3.744,37
R$
3.819,25
R$
3.895,64
R$
3.973,55
R$
4.053,02
R$
4.134,08
R$
4.216,77
R$
4.301,10
R$
4.387,12
I
R$
2.688,80
R$
2.742,58
R$
2.797,43
R$
2.853,38
R$
2.910,44
R$
2.968,65
R$
3.028,03
R$
3.088,59
R$
3.150,36
R$
3.213,36
R$
3.277,63
R$
3.343,18
R$
3.410,05
R$
3.478,25
R$
3.547,81
R$
3.618,77
R$
3.691,15
R$
3.764,97
R$
3.840,27
R$
3.917,07
Salário Base
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
N
O
P
Q
R
S
T
2.688,80
2 anos
4 anos
6 anos
8 anos
10 anos
12 anos
14 anos
16 anos
18 anos
20 anos
22 anos
24 anos
26 anos
28 anos
30 anos
32 anos
34 anos
36 anos
38 anos
Auxiliar de Serviços Gerais
2 anos de Escolaridade
6 anos
IV
R$
3.044,52
R$
3.105,41
R$
3.167,52
R$
3.230,87
R$
3.295,49
R$
3.361,40
R$
3.428,63
R$
3.497,20
R$
3.567,14
R$
3.638,49
R$
3.711,26
R$
3.785,48
R$
3.861,19
R$
3.938,42
R$
4.017,18
R$
4.097,53
R$
4.179,48
R$
4.263,07
R$
4.348,33
R$
4.435,30
4 anos
III
R$
2.775,89
R$
2.831,41
R$
2.888,03
R$
2.945,80
R$
3.004,71
R$
3.064,81
R$
3.126,10
R$
3.188,62
R$
3.252,40
R$
3.317,44
R$
3.383,79
R$
3.451,47
R$
3.520,50
R$
3.590,91
R$
3.662,73
R$
3.735,98
R$
3.810,70
R$
3.886,91
R$
3.964,65
R$
4.043,95
2 anos
II
R$
2.507,25
R$
2.557,40
R$
2.608,55
R$
2.660,72
R$
2.713,93
R$
2.768,21
R$
2.823,58
R$
2.880,05
R$
2.937,65
R$
2.996,40
R$
3.056,33
R$
3.117,46
R$
3.179,80
R$
3.243,40
R$
3.308,27
R$
3.374,43
R$
3.441,92
R$
3.510,76
R$
3.580,98
R$
3.652,60
I
R$
2.238,62
R$
2.283,39
R$
2.329,06
R$
2.375,64
R$
2.423,15
R$
2.471,62
R$
2.521,05
R$
2.571,47
R$
2.622,90
R$
2.675,36
R$
2.728,87
R$
2.783,44
R$
2.839,11
R$
2.895,89
R$
2.953,81
R$
3.012,89
R$
3.073,15
R$
3.134,61
R$
3.197,30
R$
3.261,25
Salário Base
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
N
O
P
Q
R
S
T
2.238,62
2 anos
4 anos
6 anos
8 anos
10 anos
12 anos
14 anos
16 anos
18 anos
20 anos
22 anos
24 anos
26 anos
28 anos
30 anos
32 anos
34 anos
36 anos
38 anos
Contadora
2 anos de Escolaridade
6 anos
IV
R$
7.550,50
R$
7.701,51
R$
7.855,54
R$
8.012,65
R$
8.172,91
R$
8.336,36
R$
8.503,09
R$
8.673,15
R$
8.846,62
R$
9.023,55
R$
9.204,02
R$
9.388,10
R$
9.575,86
R$
9.767,38
R$
9.962,73
R$
10.161,98
R$
10.365,22
R$
10.572,53
R$
10.783,98
R$
10.999,66
4 anos
III
R$
6.884,28
R$
7.021,97
R$
7.162,41
R$
7.305,65
R$
7.451,77
R$
7.600,80
R$
7.752,82
R$
7.907,88
R$
8.066,03
R$
8.227,35
R$
8.391,90
R$
8.559,74
R$
8.730,93
R$
8.905,55
R$
9.083,66
R$
9.265,34
R$
9.450,64
R$
9.639,66
R$
9.832,45
R$
10.029,10
2 anos
II
R$
6.218,06
R$
6.342,42
R$
6.469,27
R$
6.598,66
R$
6.730,63
R$
6.865,24
R$
7.002,55
R$
7.142,60
R$
7.285,45
R$
7.431,16
R$
7.579,78
R$
7.731,38
R$
7.886,00
R$
8.043,72
R$
8.204,60
R$
8.368,69
R$
8.536,06
R$
8.706,79
R$
8.880,92
R$
9.058,54
I
R$
5.551,84
R$
5.662,88
R$
5.776,13
R$
5.891,66
R$
6.009,49
R$
6.129,68
R$
6.252,27
R$
6.377,32
R$
6.504,87
R$
6.634,96
R$
6.767,66
R$
6.903,02
R$
7.041,08
R$
7.181,90
R$
7.325,53
R$
7.472,05
R$
7.621,49
R$
7.773,92
R$
7.929,39
R$
8.087,98
Salário Base
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
N
O
P
Q
R
S
T
5.551,84
2 anos
4 anos
6 anos
8 anos
10 anos
12 anos
14 anos
16 anos
18 anos
20 anos
22 anos
24 anos
26 anos
28 anos
30 anos
32 anos
34 anos
36 anos
38 anos
Secretária Executiva
2 anos de Escolaridade
6 anos
IV
R$
7.306,93
R$
7.453,06
R$
7.602,13
R$
7.754,17
R$
7.909,25
R$
8.067,44
R$
8.228,79
R$
8.393,36
R$
8.561,23
R$
8.732,45
R$
8.907,10
R$
9.085,24
R$
9.266,95
R$
9.452,29
R$
9.641,33
R$
9.834,16
R$
10.030,84
R$
10.231,46
R$
10.436,09
R$
10.644,81
4 anos
III
R$
6.662,20
R$
6.795,44
R$
6.931,35
R$
7.069,98
R$
7.211,38
R$
7.355,60
R$
7.502,72
R$
7.652,77
R$
7.805,83
R$
7.961,94
R$
8.121,18
R$
8.283,61
R$
8.449,28
R$
8.618,26
R$
8.790,63
R$
8.966,44
R$
9.145,77
R$
9.328,69
R$
9.515,26
R$
9.705,56
2 anos
II
R$
6.017,47
R$
6.137,82
R$
6.260,57
R$
6.385,79
R$
6.513,50
R$
6.643,77
R$
6.776,65
R$
6.912,18
R$
7.050,42
R$
7.191,43
R$
7.335,26
R$
7.481,97
R$
7.631,61
R$
7.784,24
R$
7.939,92
R$
8.098,72
R$
8.260,70
R$
8.425,91
R$
8.594,43
R$
8.766,32
I
R$
5.372,74
R$
5.480,19
R$
5.589,80
R$
5.701,59
R$
5.815,63
R$
5.931,94
R$
6.050,58
R$
6.171,59
R$
6.295,02
R$
6.420,92
R$
6.549,34
R$
6.680,33
R$
6.813,93
R$
6.950,21
R$
7.089,22
R$
7.231,00
R$
7.375,62
R$
7.523,13
R$
7.673,60
R$
7.827,07
Salário Base
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
N
O
P
Q
R
S
T
5.372,74
2 anos
4 anos
6 anos
8 anos
10 anos
12 anos
14 anos
16 anos
18 anos
20 anos
22 anos
24 anos
26 anos
28 anos
30 anos
32 anos
34 anos
36 anos
38 anos
ANEXO II
FICHA DE AVALIAÇÃO PARA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Avaliador: Nomeado(a) pela Portaria n.º __________.
Nome do servidor avaliado:
Cargo do servidor avaliado:
Data da admissão do servidor avaliado:
Data da última avaliação do servidor avaliado:
Período de avaliação:
Referências legais (legislações relacionadas ao tema):
ITEM
CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO
NOTA
1
Assiduidade e pontualidade
2
Produtividade
3
Responsabilidade
4
Disciplina
5
Capacidade de iniciativa
6
Cooperação
7
Conhecimento do trabalho
Média aritmética dos itens anteriores:
Teixeira Soares/PR, _____ de ________________ de 20____.
Assinatura do avaliador
ANEXO III
PARECER DA COMISSÃO SOBRE A AVALIAÇÃO PARA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Avaliadores:
Nomeados(as) pela Portaria n.º _______.
Nomes dos avaliadores
Nota Média
Assinatura
NOTA MÉDIA:
Teixeira Soares/PR, ___ de ________________ de 20____.
Ciência do avaliado:
Data da ciência do avaliado:
ANEXO IV
FICHA DE AVALIAÇÃO PARA PROGRESSÃO VERTICAL
Avaliador: Nomeado (a) pela Portaria n.º ________.
Nome do servidor avaliado:
Cargo do servidor avaliado:
Data da admissão do servidor avaliado:
Data da última avaliação do servidor avaliado:
Período de avaliação:
Referências legais (legislações relacionadas ao tema):
Se o título apresentado e o interstício temporal se adequam a progressão requerida:
( ) SIM
( ) NÃO, porque?
Teixeira Soares/PR, ___ de ________________ de 20____.
Assinatura do avaliador
ANEXO V
PARECER DA COMISSÃO SOBRE A AVALIAÇÃO PARA PROGRESSÃO VERTICAL
Avaliadores:
Nomeados (as) pela Portaria n.º _________.
Nomes dos avaliadores
Se o documento apresentado se adequa a legislação (SIM OU NÃO)
Assinatura
OBSERVAÇÕES:
Teixeira Soares/PR, ____ de ________________ de 20____.
Ciência do avaliado:
Data da ciência do avaliado:
ANEXO VI
PROCESSO DE ENQUADRAMENTO DOS ATUAIS SERVIDORES -
PROGRESSÕES HORIZONTAL E VERTICAL
Avaliador: Nomeado(a) pela Portaria n.º _______.
Nome do servidor avaliado:
Cargo do servidor avaliado:
Data da admissão do servidor avaliado:
Referências legais (legislações relacionadas ao tema):
ENQUADRAMENTO PROGRESSÃO HORIZONTAL
O servidor acima, segundo as suas fichas funcionais, se enquadrada na Classe: _______, pois têm _________ anos de serviço.
OBSERVAÇÕES:
ENQUADRAMENTO PROGRESSÃO VERTICAL
O servidor acima, segundo documentos apresentados, se enquadrada no Nível: _______, pois apresentouoscertificados/titulações:___________.
OBSERVAÇÕES:
Teixeira Soares/PR, ___ de ________________ de 20____.
Assinatura do avaliador
ANEXO VII
PARECER DA COMISSÃO SOBRE O PROCESSO DE ENQUADRAMENTO DOS ATUAIS SERVIDORES
PROGRESSÕES HORIZONTAL E VERTICAL
Nome do servidor avaliado:
Nomes dos avaliadores
Enquadramento Nível
Enquadramento Classe
Assinatura
Teixeira Soares/PR, ___ de ________________ de 20____.
Ciência do avaliado:
Data da ciência do avaliado: