Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos · 28 de agosto de 2019
LEI Nº 1.868, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.868, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO DO SOLO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Destina-se a presente Lei a disciplinar o uso do solo municipal de Teixeira Soares, de maneira a harmonizá-los com o suporte natural do sítio, proporcionando, em todo o território do município, o estabelecimento de uma relação harmônica entre o sítio natural e a ocupação humana.
Art. 2º O Poder Executivo fiscalizará o exercício do uso do solo municipal, baseando-se na presente Lei, complementando-a com o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, no Código de Obras, no Código de Posturas, na Lei do Sistema Viário e, onde aplicável, na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Capítulo II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os efeitos da presente lei, são adotadas as seguintes definições:
a) uso do solo rural: é a destinação aplicada a cada parcela território rural, em geral sob a forma de atividade econômica silvo agropecuária ou de preservação ambiental;
b) uso adequado: é a destinação da parcela que esteja em consonância com a capacidade do suporte natural, explicitada no QUADRO 01 em anexo (Anexo I), em função da cobertura vegetal existente ou recomendada, da declividade e da natureza pedológica do solo; a correta utilização do solo rural é fundamental para o acesso a programas de fomento silvo agropecuário no âmbito do Município;
c) áreas urbanas: são as parcelas do território municipal destinadas explicitamente à ocupação humana densa, comportando moradias e atividades não-residenciais para ganho econômico ou não, definidas pela Lei do Perímetro Urbano;
d) área rural: é, a princípio, o restante do território que não configurar área urbana ou de expansão urbana, sendo admitidos, além dos usos adequados de que trata a alínea ‘b’ acima, a moradia humana, as atividades econômicas de caráter silvoagropecuário e, nos casos em que a presente Lei admitir, as atividades industriais.
Capítulo III
DO ZONEAMENTO
Art. 4º Para fins de regulação do uso e da ocupação do solo municipal, fica o território de Teixeira Soares dividido nas seguintes zonas:
a) Zona de Agricultura (ZA);
b) Zona de Uso Misto (ZUM);
c) Zona de Reflorestamento (ZR);
d) Zona de Cobertura Florestal (ZCF).
Art. 5º A zona urbana é definida pela Lei dos Perímetros Urbanos, sendo regulado o seu uso e sua ocupação pela Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano, qual deve ser reformulada sempre que necessário pela administração municipal.
Art. 6º A Zona de Agricultura (ZA), demarcada na Prancha 01, anexo II, ocupará a grande maioria do território municipal, em principal o Norte do município e regiões próximas ao Faxinalzinho, com o relevo variando de baixa declividade a média declividade.
Art. 7º A Zona de Uso Misto (ZUM), demarcada na Prancha 01, anexo II, ocupará os perímetros urbanos do município, obedecendo legislação quanto ao Uso e Ocupação do Solo Urbano, havendo alguns casos de cultivo e agricultura de caráter familiar.
Art. 8º A Zona de Reflorestamento (ZR), demarcada na Prancha 01, anexo II, ocupará a região próxima a localidade Boa Vista, Rio D’Areia de Cima e Mangueirinha, tem como objetivo o uso restrito para agricultura, devendo ocorrer o reflorestamento, oferecendo declividades variadas, podendo ser baixa, média e alta.
Art. 9º A Zona de Cobertura Florestal (ZCF) será composta das faixas de preservação obrigatória de fundos de vale, às margens dos cursos d’água de qualquer porte, situados em território municipal, conforme o Código Florestal e Prancha 01, anexo II, abrangendo principalmente as áreas de preservação e Araucárias dentro do território municipal.
Capítulo IV
DOS USOS
Art. 10. As zonas de Agricultura (ZA) serão aquelas constituídas por solos de média e alta fertilidade, combinada com declividades inferiores a 10%, devidamente delimitadas na Prancha 15, anexo, sendo nelas adequadas as classes de uso I, II, III, IV, V e VI da classificação Embrapa, consignadas no Quadro 01, restringindo-se o reflorestamento a áreas inferiores a 20% das terras aptas de cada propriedade, exceto para propriedades com área inferior a 30 hectares, seguindo o código florestal federal.
Parágrafo único. Na Zona de Agricultura (ZA) será dada preferência, em todas as políticas municipais de fomento à produção rural, à propriedade familiar de pequenas dimensões (inferior a 2 módulos rurais, conforme definição da legislação federal própria e portarias do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
Art. 11. Na Zona de Uso Misto (ZUM), será permitido a existência de hortas e pomares nos quintais dos lotes urbanos, com finalidade de suplemento alimentar de seus ocupantes, além de algumas atividades, segundo classificação da Embrapa, II, IV e VI, desde que sejam adotadas práticas conservacionistas adequadas.
Art. 12. As Zonas de Reflorestamento (ZR) serão aquelas constituídas por solos de baixa e média fertilidade, combinada com declividades superiores a 20%, devidamente delimitadas na Prancha 01, anexo II, conforme o Quadro 01, anexo I, sendo as mesmas destinadas ao reflorestamento em áreas extensas, permitido o uso agrícola ou pecuário apenas para as classes de uso IV e VI da classificação Embrapa, em áreas limitadas, a critério do Conselho de Desenvolvimento Rural.
Art. 13. As Zonas de Cobertura Florestal (ZCF) serão compostas pelas áreas de preservação permanente das nascentes e margens dos cursos d´água, conforme definidos pelo Código Florestal, pelas várzeas inundáveis e pelas áreas com significativa presença de vegetação nativa, todas devidamente delimitadas na Prancha 01, anexo II, conforme Quadro 01, Anexo I, devendo tais zonas ser destino preferencial das reservas legais das propriedades rurais do município e das reservas particulares do patrimônio natural a serem criadas, admitido o manejo sustentável nos casos onde permitido pela legislação ambiental federal e estadual.
Capítulo V
DAS INDÚSTRIAS EM ZONA RURAL
Art. 14. Em qualquer parte do território municipal, poderá ser autorizada a instalação de atividades industriais de pequeno porte, destinadas ao processamento da produção primária proveniente da própria região de entorno, respeitando em qualquer caso, as características que constam dos Quadros da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Parágrafo único. Considera-se de pequeno porte, para fins do caput do presente artigo, a atividade não-residencial de baixo impacto e as atividades profissionais desenvolvidas internamente ou agregadas à moradia dentro dos limites estipulados na Lei do Uso e Ocupação do Solo.
Art. 15. Mediante exame especial do Conselho de Desenvolvimento Municipal de Teixeira Soares, poderá ser autorizada a instalação de atividade não-residencial de alto impacto.
Art. 16. As atividades não-residenciais com impacto superior ao estipulado no Uso e Ocupação do Solo, somente serão autorizados ao longo da Rodovia PR-438, BR-277 ou das vias rurais de categoria primária, mediante Estudo de Impacto de Vizinhança, a ser apreciado em Audiência Pública, com as características estipuladas pela Lei da Gestão Democrática.
Capítulo VI
DAS MORADIAS, COMÉRCIO E SERVIÇOS EM ZONA RURAL
Art. 17. As edificações para fins residenciais e para fins não-residenciais de baixo impacto obedecerão, na zona rural do Município de Teixeira Soares, as características que constam dos Quadros da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano para as zonas Z1 e Z2.
Capítulo VII
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 18. O Poder Público notificará os agentes públicos e particulares que prestem assistência financeira e técnica à produção rural, inteirando-os do teor da presente Lei.
Art. 19. Fica adotada, para efeitos da presente Lei, a classificação de aptidões do solo e das classes de utilização econômica proposta por Lepsch e o EMBRAPA, conforme explicitada na publicação Planejamento Ambiental: teoria e prática, de autoria de Rozely Ferreira Santos.
Art. 20. Constituem parte integrante da presente Lei os seguintes anexos:
a) Prancha 01, Anexo II – Zoneamento de Uso do Solo Municipal;
b) Quadro 01, Anexo I – Características da Exploração do Solo Municipal.
Art. 21. A presente Lei entrará em vigor 90 dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 26 de agosto de 2019.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
“QUADRO I”
QUADRO 1 – Proposta de zoneamento de uso do solo municipal de Teixeira Soares
Denominação da Zona
Preservação
Reflorestamento
Pastoreio
Cultivo
Extensivo
Intensivo
Restrito
Moderado
Intensivo
Muito Intensivo
Zona de Agricultura
ZA
Adequada nas porções territoriais demarcadas
Permissível (peq. Áreas)
Permissível
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Zona de Uso Misto
ZUM
Permissível
Permissível
Vedado
Permissível
Permissível
Vedado
Vedado
Zona de Reflorestamento
ZR
Adequado
Adequado
Permissível
Vedado
Vedado
Permissível
Vedado
Vedado
Zona de Cobertura Florestal
ZCF
Adequado
Adequado
Vedado
Vedado
Vedado
Vedado
Vedado
Vedado
ANEXO II
“PRANCHA 01 - Características da Exploração do Solo Municipal”