PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de março de 2023
LEI Nº 2.051, DE 17 DE MARÇO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.051, DE 17 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADIMPLIR OBRIGAÇÕES AOS PRECATÓRIOS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adimplir as obrigações referentes ao precatório objeto dos autos nº 006389-97.2021.8.16.7000, no valor de R$ 7.211,15 e o precatório objeto dos autos nº 0006390-82.2021.8.16.7000, no valor de R$ 10.662,73, lançados no sistema de precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, exercício 2022, em nome do Município de Teixeira Soares, cujo devedor originário é o Fundo Previdenciário Municipal conforme sentença prolatada nos autos nº 000152-30.2017.8.16.0164, da Vara da Fazenda Pública de Teixeira Soares.
§ 1º Os valores constantes do caput deste artigo serão corrigidos monetariamente na data do efetivo pagamento.
§ 2º As despesas do Município de Teixeira Soares decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 2º Fica o Fundo Previdenciário Municipal autorizado a restituir, na forma de transferência financeira, ao Município de Teixeira Soares os valores correspondentes ao adimplemento das obrigações constantes do caput do art. 1º, combinado com o parágrafo primeiro desta lei, do decorrer do mês imediatamente segundo ao adimplemento.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 17 de março de 2023, 105º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal