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Congresso

CONTROLE INTERNO · 11 de julho de 2018

LEI Nº 1.803, DE 25 DE JUNHO DE 2018.

CONTROLE INTERNO

LEI Nº 1.803, DE 25 DE JUNHO DE 2018.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ANTECIPAR O PAGAMENTO DE 50% DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a antecipar para o mês de junho de 2018, o pagamento aos Servidores Públicos Municipais, de 50% do décimo terceiro salário referente ao período aquisitivo de 01/01/2018 a 31/12/2018.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 25 de junho de 2018.

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1545, em 11 de julho de 2018. Código identificador FB45587E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.