Departamento de Planejamento e Coordenação · 2 de julho de 2013
LEI Nº. 1.606
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
LEI Nº. 1.606
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$541.118,36 (quinhentos e quarenta e um mil, cento e dezoito reais e trinta e seis centavos), destinado a cobrir despesas do corrente exercício insuficientes para execução das obras previstas no Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n.º 179/78, conforme discriminação abaixo:
03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
17.512.0028.1093 – SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO
Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no Art. 1.º, nos termos do Art. 43, § 1.º, inciso II da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação, na fonte de recursos livres com base na Lei de Concessão n.º 431/74, de 08/08/1974.
Art. 3.º Fica alterada a referida meta no Plano Plurianual – PPA e LDO, para o exercício de 2013.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 25 de junho de 2013.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal