SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2.193 DE 30 DE JANEIRO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.193 DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Súmula: Autoriza o Município a repassar o valor de R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) à Associação de Amigos do Hospital de Teixeira Soares – AAHTS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município de Teixeira Soares autorizado a transferir o valor de R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), à Associação de Amigos do Hospital de Teixeira Soares - AAHTS , inscrita no CNPJ n.º 04.182.394/0001-05, com sede à Rua Horácio Nunes, n.º 682, bairro Centro, CEP 84530-000, Teixeira Soares/PR, para cumprir com as finalidades estabelecidas no Plano de Trabalho – Termo de Colaboração para o ano de 2025, devidamente aprovada pela ATA n.º 01/2025, sendo emitida a Resolução n.º 01 de 2025, emitidas pelo CMS – Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A resolução e ata mencionadas do caput deste artigo deverão ser anexadas ao credenciamento da entidade quando da formalização do termo de cooperação.
Art. 2.º Fica a entidade beneficiária obrigada a prestar conta dos recursos recebidos junto a todos os órgãos de fiscalização e controle, sob pena de responsabilidade de seus gestores.
Art. 3.º Para fazer face ao cumprimento do objeto desta Lei, a despesa correrá à custa das dotações orçamentárias previstas constantes do Orçamento para o ano de 2025.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 30 de janeiro de 2025, 107º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal