Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos · 20 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.897, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.897, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
ALTERA O ARTIGO 145, INCISO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.158, DE 18.12.2002, PUBLICADA NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 04 A 10.03.2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 145, inciso IV, da Lei Municipal nº 1.158, de 18.12.2002, publicada no Jornal oficial do Município em 04 a 10.03.2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV – os serviços notariais e de registros pagarão o imposto, mensalmente, destacando-se em documento fiscal a quantia devida, calculada sobre as receitas dos serviços prestados, sendo que o valor destacado não integra o preço dos serviços, mediante a aplicação da alíquota no valor de 5% (cinco por cento)”.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2019, 102º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal