SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de setembro de 2025
LEI Nº 2.241 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.241 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, no valor de R$78.936,00 (setenta e oito mil, novecentos e trinta e seis reais).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município de Teixeira Soares autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$78.936,00 (setenta e oito mil, novecentos e trinta e seis reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, incluindo a Subfunção 305 - Vigilância Epidemiológica, no orçamento vigente e vindouros, na Secretaria Municipal de Saúde, na unidade Fundo Municipal de Saúde, para contabilização das despesas realizadas em decorrência dos repasses do FNS – Fundo Nacional de Saúde, para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0331.2071 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.l.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
6587- 1051 Bloco Custeio Ações e Serviços Públicos Saúde Federal ...................... R$74.500,00
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
6588 - 1051 Bloco Custeio Ações e Serviços Públicos Saúde Federal .......................... R$489,20
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
6589 -1051 Bloco Custeio Ações e Serviços Públicos Saúde Federal ........................ R$3.946,80
TOTAL ............................. R$78.936,00
Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no art. 1.º, nos termos do art. 43, § 1.°, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0331.2075 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
6850 - 1051 Bloco de Vigilância em Saúde ............................ R$78.936,00
TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ........................ R$78.936,00
Art. 3.º Ficam alteradas, por inclusão, as ações propostas na Lei n.º 1.978, de 01 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual- PPA), bem como seus anexos, que instituiu o Plano Plurianual-PPA para os exercícios de 2022 a 2025.
Art. 4.º Fica incluída a ação proposta na Lei Municipal n.º 2.151, de 28 de junho de 2024, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Teixeira Soares (LDO), para o exercício de 2025, e dá outras providências".
Art. 5.º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal