SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS · 2 de outubro de 2026
LEI N.º 2.314
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 2.314
LEI N.º 2.314
Súmula: Extingue o cargo de provimento comissionado de Assessor Parlamentar da Presidência; estabelece o atual ORGANOGRAMA do Quadro de Servidores da Câmara Municipal; dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal Nº 1.715 de 15 de março de 2016; inclui novos dispositivos na Lei Municipal Nº 1.715; revoga dispositivos da Lei Municipal Nº 1.297 de 23 de abril de 2007; revoga dispositivos e o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal Nº 1.715; revoga a Lei Municipal Nº 2.133 de 03 de abril de 2024, e dá outras providências.
O povo do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná por seus representantes da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto do Quadro de Servidores da Câmara Municipal o cargo de provimento comissionado de Assessor Parlamentar da Presidência, criado pela Lei Municipal N.º 1.297 de 23 de abril de 2007.
Art. 2º Fica estabelecido na forma do ANEXO ÚNICO desta Lei, o atual ORGANOGRAMA do Quadro de Servidores da Câmara Municipal.
Art. 3º O caput e o § 1.º do artigo 2.º da Lei Municipal N.º 1.715 de 15 de março de 2016, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 2.º O Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Teixeira Soares compõe-se dos cargos seguintes, já criados, que passam a ficar agrupados da seguinte forma: Área de Assessoramento: 01 cargo de provimento comissionado de Assessor Jurídico; Área de Direção: 01 cargo de provimento comissionado de Diretor Administrativo; Área Técnica: 01 cargo de provimento efetivo de Contador e 01 cargo de provimento efetivo de Procurador Jurídico; Área Administrativa: 01 cargo de provimento efetivo de Secretário Executivo e 01 cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços de Secretaria; Área de Serviços: 02 cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais.
§ 1.º Os cargos de provimento comissionado ou de provimento efetivo a serem futuramente criados, preferencialmente, deverão agrupar-se ou na área de Assessoramento, ou na Área de Direção, ou na Área Técnica, ou na Área Administrativa, ou na Área de Serviços.”
Art. 4º O caput do parágrafo 1.º do artigo 23 da Lei Municipal N.º 1.715, passa a ter a seguinte redação:
“§ 1º A jornada de trabalho dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo Municipal / Câmara Municipal de Teixeira Soares, legalmente estabelecida para os cargos, que excepcionalmente for excedida:”
Art. 5º O parágrafo 2.º do artigo 23 da Lei Municipal N.º 1.715, passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º A jornada de trabalho dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo Municipal / Câmara Municipal de Teixeira Soares será cumprida na forma estabelecida em Portaria do Presidente da Câmara.”
Art. 6.º O parágrafo 1.º do artigo 27 da Lei Municipal N.º 1.715, passa a ter a seguinte redação:
“§ 1º A caracterização da falta justificada para os fins dos incisos I e II do caput deste artigo, depende da apresentação na Secretaria da Câmara, por parte do servidor, no dia de seu retorno, de documento comprobatório como laudo, atestado, declaração, ou documentos equivalentes, o qual será objeto de simples ciência por parte do Presidente da Câmara e arquivado na pasta funcional do servidor; para os fins do inciso III do caput deste artigo, depende do cumprimento das normas estabelecidas no parágrafo único do artigo 27.A. desta Lei.”
Art. 7º Fica incluído na Lei Municipal N.º 1.715 o seguinte inciso III no caput do artigo 27:
“III – aquela de até 15 dias, para atendimento a recomendação ou determinação médica ou odontológica.”
Art. 8º Fica incluído na Lei Municipal N.º 1.715 o seguinte artigo 27.A.:
“Art. 27.A. No âmbito da Câmara Municipal, ao servidor efetivo ou comissionado será concedido afastamento do trabalho por até 15 dias, para atendimento a recomendação ou determinação médica ou odontológica, sem prejuízo da remuneração e pelo prazo indicado no laudo ou atestado apresentado (particular - de livre escolha), independentemente de inspeção médica.
Parágrafo único. O servidor, no prazo de 02 dias úteis (a contar do dia seguinte ao dia do afastamento), diretamente ou por interposta pessoa, ainda que por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp), deverá apresentar na Secretaria da Câmara, o laudo ou atestado mencionado no caput deste artigo, o qual será objeto de simples ciência por parte do Presidente da Câmara e arquivado na pasta funcional do servidor.”
Art. 9º Fica incluído na Lei Municipal N.º 1.715 o seguinte artigo 27.B.:
“Art. 27.B. No âmbito da Câmara Municipal, as situações previstas nos incisos do caput do artigo 27 desta Lei, são consideradas como em efetivo exercício.”
Art. 10 Fica revogado o artigo 2.º, caput e parágrafos, da Lei Municipal N.º 1.297 de 23 de abril de 2007.
Art. 11 Ficam revogados: o § 2.º do artigo 2.º; o artigo 9.º, caput e incisos; os artigos 10, 11 e 12; o artigo 13, caput, parágrafo único e incisos; o artigo 18; o inciso II do § 1.º do artigo 23; a alínea “c” do inciso II do caput do artigo 27; e o ANEXO ÚNICO, todos da Lei Municipal N.º 1.715.
Art. 12 Fica revogada a Lei Municipal Nº 2.133 de 03 de abril de 2024.
Art. 13 Fica revogado o artigo 5.º da Lei Municipal N.º 857 de 27 de novembro de 1991.
Art. 14 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se ainda, eventuais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 30 de setembro de 2026.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO ÚNICO
ORGANOGRAMA DO PODER LEGISLATIVO