Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos · 20 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.896, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.896, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da administração do município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 2º Incumbe à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, entre outras atividades inerentes a sua natureza: planejar, organizar, coordenar, orientar, executar, controlar e fiscalizar as atividades relativas ao desporto e ao lazer; pesquisar, orientar, apoiar e desenvolver a educação física, o desporto, a recreação e o lazer, estimulando essas práticas com vistas à expansão potencial existente; administrar, controlar a utilização e zelar pelas praças esportivas do Município; gerir a infraestrutura e proteger o patrimônio desportivo; coordenar os agentes envolvidos no desenvolvimento de práticas esportivas formais e não formais no Município; organizar campeonatos, torneios, competições e encontros regionais esportivos de interesse público; propor e gerir convênios com órgãos, entidades e municípios, em atividades relativas ao desporto e ao lazer; preparar calendários, programas e guias esportivos e de lazer e realizar atividades que leve lazer a comunidade urbana e rural.
Art. 3º Para atender a gestão administrativa e política da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, fica criado um cargo de Secretário Municipal de Esporte e Lazer, de livre nomeação do Prefeito Municipal, símbolo de vencimentos CC-5.
Art. 4º Para atender à necessidade orçamentária da Secretaria de Esporte e Lazer, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar recursos orçamentários e financeiros para fazer face as suas atividades fins, mediante anulação total ou parcial de dotações previstas pela Lei Orçamentária referente ao exercício de 2020, dentre aqueles Projetos e Atividades identificados como órgão 03, Unidade 02 previstas para a Secretaria Municipal da Administração, Planejamento e Recursos Humanos e de outras rubricas, bem como incluir na Lei Municipal nº 1.784, de 30.11.2017, que estabeleceu o Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei Municipal nº 1.852, de 08.07.2019, que fixou as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 2020.
Art. 5º Para a nomeação do secretário da pasta criada pela presente lei, obriga-se o chefe do Poder Executivo Municipal a observância das normas contidas no artigo 21, combinado com os artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2019, 102º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal