SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de junho de 2025
LEI Nº 2.217 DE 13 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.217 DE 13 DE JUNHO DE 2025.
Súmula: AUTORIZA O MUNICÍPIO A TRANSIGIR, PRESTAR CAUÇÃO OU PAGAR VALOR DE AUTUAÇÃO AMBIENTAL JUDICIALIZADA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transigir, prestar caução ou realizar o pagamento, ainda que parcelado, do valor da autuação ambiental em execução nos autos 0000581-07.2011.8.16.0164, atualmente em sede de Agravo em Recurso Especial de número 0000501-52.2025.8.16.0164 (Recurso Especial 0000191-46.2025.8.16.0164), desde que o valor não ultrapasse o valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 2.º Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a transigir, prestar caução ou realizar o pagamento, ainda que parcelado, do valor da autuação ambiental em execução nos autos 0001084-52.2016.8.16.0164, desde que o valor não ultrapasse o valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 13 de junho de 2025, 107º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal