Departamento de Recursos Humanos · 16 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.273, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.273, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
LEI Nº 2.273, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$1.100,00 (mil e cem reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, conforme discriminação abaixo:
01.00 - FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
01.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
09.122.0031.2002 - MANUTENÇÃO DO FUNDO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
00055 - 3.3.90.47.00.00 – Obrigações tributárias e contributivas – 00100 .............. R$1.100,00
T o t a l ................................................................................ R$1.100,00
Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, referido no Art. 1.º. nos termos do Art. 43, § 1.º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
01.00 - FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
01.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
09.122.0031.2002 - MANUTENÇÃO DO FUNDO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
00030 - 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo – 00100....................................................... R$1.100,00
TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO .................................................................. R$1.100,00
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 10 de fevereiro de 2026, 108º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal