SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS · 26 de agosto de 2026
LEI N.º 2.309
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 2.309
LEI N.º 2.309
Súmula: REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 2.226, DE 02 DE JULHO DE 2025, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE CONDUÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR – EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná por seus representantes da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica integralmente revogada a Lei Municipal n.º 2.226, de 02 de julho de 2025, que instituiu a Gratificação de Condução de Transporte Escolar – Educação aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de motorista.
Parágrafo único. Em decorrência da revogação prevista no caput deste artigo, fica cessado o pagamento da Gratificação de Condução de Transporte Escolar – Educação, não sendo permitida sua incorporação, integração ou utilização para fins de composição permanente da remuneração dos servidores públicos municipais.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2026.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal