Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos · 28 de novembro de 2018
LEI Nº 1.820, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.820, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
RATIFICA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, ESTADO DO PARANÁ, EM ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DE MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a participação do Município do Teixeira Soares, Estado do Paraná, nas seguintes entidades de representação municipal que atuem no desenvolvimento regional e representativa dos municípios, conforme regras estatutárias definidas desde a sua constituição:
I – Confederação Nacional dos Municípios – CNM, CNPJ nº 00.703.157/0001-83;
II – Associação dos Municípios do Paraná – AMP, CNPJ nº 76.694.132/0001-22; e,
III – Associação dos Municípios do Centro Sul do Paraná – AMCESPAR, CNPJ Nº 78.590.916/0001-36.
Art. 2º Fica autorizado o Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, a efetuar repasses financeiros às entidades relacionadas no art. 1º, via mensalidade associativa e interveniências, com objetivo da manutenção das mesmas, conforme valores definidos em assembleia.
§ 1º As prestações de contas deverão ser realizadas, anualmente, encaminhadas ao município para avaliação do setor de controle interno.
§ 2º Os repasses financeiros estabelecidos no caput ficam condicionados à previsão orçamentária do Município.
Art. 3º Ficam ratificados os atos de delegação e repasses financeiros realizados para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei.
Art. 4º Aplica-se à relação entre o Município e a Entidade de representação municipal o disposto nas Leis Estaduais sob nº 11.121/1995, 19.216/2017 e 19.420/2018 e demais legislações pertinentes à matéria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 27 de novembro de 2018.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal