Departamento de Recursos Humanos · 8 de agosto de 2017
LEI Nº 1.767
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.767
ANO DO CENTENÁRIO
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando mútua cooperação para o fim que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO Faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, CNPJ nº 03.273.207/0001-28, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) por ano, salvo no corrente exercício em que este valor se reduzirá a metade.
Parágrafo único. O Convênio poderá ser prorrogado mediante termo aditivo a ser firmado pelo Poder Executivo e o Conveniado, sempre que os objetivos do Convênio estiverem sendo atingidos.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos créditos orçamentários vigentes a serem indicados no respectivo termo de Convênio.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover o repasse dos valores devidos para o fim de regularização das pendências financeiras com o conveniado no limite anual estabelecido no “caput” do artigo 1º da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 18 de julho de 2017, ano do centenário.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito do Município de Teixeira Soares (PR)