Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos · 1 de julho de 2020
LEI Nº 1.919, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.919, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO MUNICIPAL, O SUBSÍDIO MENSAL DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL E O SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, DO ESTADO DO PARANÁ.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam fixados os Subsídios Mensais abaixo relacionados que passarão a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2021:
I – Prefeito Municipal – Subsídio Mensal – R$14.401,70;
II – Vice-Prefeito Municipal – Subsídio Mensal – R$5.642,68;
III – Secretários Municipais – Subsídio Mensal – R$ 4.816,93.
§ 1º Os Secretários Municipais farão jus, anualmente, ao 13º Subsídio e a trinta dias de Férias remuneradas.
§ 2º O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito Municipal e os Secretários Municipais que pertençam ao Quadro de Pessoal da Administração Direta ou Indireta do Município, do Estado ou da União deverão optar pelos seus Vencimentos ou pelo Subsídio fixado por esta Lei.
§ 3º O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Secretário Municipal deverá optar pelo Subsídio de um dos cargos.
Art. 2° A recomposição ou atualização dos Subsídios de que trata esta Lei, assim entendido o acréscimo no valor nominal dos Subsídios por incorporação do índice inflacionário, somente se dará a partir de janeiro de 2022, e no mês de janeiro de cada exercício vindouro, mês da data base para revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos municipais.
§ 1º A atualização dos Subsídios fica limitada à recomposição monetária das perdas ocorridas a partir de janeiro de 2021, devendo ser objeto de edição de Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo, que contenha indicação dos meses, inicial e final, a que se refere.
§ 2º Aplicar-se-á na atualização dos Subsídios o índice oficial de correção monetária INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IBGE).
Art. 3º No caso de serem vetados os incisos I, II e III do artigo 1º, o valor dos Subsídios Mensais a serem pagos ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais a partir de 1° de janeiro de 2021, serão aqueles pagos mensalmente no ano de 2020, aplicando-se a eles as normas estabelecidas nos §§ 1º a 3º do artigo 1º e as normas estabelecidas no artigo 2º, todas desta Lei.
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2020, 102º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal