PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de outubro de 2024
LEI Nº 2.177, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.177, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para fazer face as obrigações da DELIBERAÇÃO Nº 60/2023 - CEDCA/PR, objeto do presente Projeto de Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 130.479,22 (cento e trinta mil, quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:
11 SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES
08.243.0440.2084 ASSISTENCIA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
08225 E 01106 REP FUNDO CRIANÇA INCENTIVO CRECHES....... R$ 130.479,22
TOTAL........R$ 130.479,22
Art. 2º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no art. 1º, nos termos do art. 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o Excesso de Arrecadação referente a DELIBERAÇÃO Nº 60/2023 - CEDCA/PR, na respectiva fonte de recurso:
Conta Receita 2.4.2.9.99.0.1.01.03.00.00.00 - Fonte 1106..........R$ 130.479,22
Art. 3º Ficam alteradas, por inclusão, as ações propostas na Lei nº 1.978 de 01 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual – PPA), bem como seus anexos, que instituiu o Plano Plurianual – PPA para os exercícios de 2022 a 2025, e na Lei Municipal nº 2.074, de 28 de junho de 2023, que instituiu as Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2024.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 29 de outubro de 2024, 107º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 30/10/2024.