SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.255, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.255, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Súmula: AUTORIZA O MUNICÍPIO A REPASSAR O VALOR DE R$ 243.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO TEIXEIRASSOARENSE DE AMPARO AO IDOSO - ATAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município de Teixeira Soares autorizado a transferir o valor de R$243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais), a instituição Associação Teixeirassoarense de Amparo ao Idoso – ATAI, para cumprir com as finalidades estabelecidas no Plano de Trabalho – Termo de Colaboração para o ano de 2026, apresentado e devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança е Adolescente.
Parágrafo único. As resoluções mencionadas no caput deste artigo estão anexadas à justificativa do presente Projeto de Lei.
Art. 2.º A entidade beneficiária deverá apresentar a devida prestação de contas dos recursos recebidos perante os órgãos competentes de fiscalização e controle, garantindo a transparência e a regularidade na aplicação dos valores, sob responsabilidade de seus gestores.
Parágrafo único. Até o décimo dia útil de cada mês, a Associação Teixeirassoarense de Amparo ao Idoso – ATAI, deverá encaminhar ao gestor da parceria uma pasta completa de prestação de contas contendo:
I – Notas fiscais que comprovem a aquisição de bens e a contratação de serviços;
II – Orçamentos utilizados para demonstrar a compatibilidade dos valores praticados;
III – Comprovantes de pagamentos realizados, tais como recibos, comprovantes de transferências bancárias ou documentos equivalentes;
IV – Relatórios ou planilhas detalhadas contendo a discriminação de cada despesa executada no período;
V – Outros documentos que se fizerem necessários à adequada comprovação da execução do objeto, conforme solicitado pelos órgãos de controle.
Art. 3.º Para fazer face ao cumprimento do objeto do presente Projeto de Lei, a despesa correrá à custa das dotações orçamentárias próprias a serem consignadas no Orçamento para o ano de 2026, utilizando-se a natureza de despesa 33.50.43.00.00 – Subvenções Sociais.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2025, 108º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal