SECRETARIA GERAL DE GOVERNO · 21 de maio de 2026
LEI N.º 2.294
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
LEI N.º 2.294
MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES
ESTADO DO PARANÁ
Rua XV de Novembro, 135 – Centro – Fone / Fax: (42) 3460-1155 CEP: 84.530-000 – CNPJ: 75.963.850/0001-94
GABINETE DO PREFEITO
prefeito@teixeirasoares.pr.gov.br - www.teixeirasoares.pr.gov.br
LEI N.º 2.294
Súmula: Institui a exigência de Ficha Limpa para nomeações de Secretários Municipais, de funções de confiança e de cargos comissionados existentes nos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O povo do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná por seus representantes da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º A nomeação de Secretários Municipais, de funções de confiança e de cargos comissionados existentes no organograma dos Poderes Executivo e Legislativo de Teixeira Soares, Estado do Paraná, ficam vinculados às disposições contidas na Lei Complementar Federal n.º 135, de 04 de junho de 2010, a “Lei da Ficha Limpa”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 19 de maio de 2026.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS E EVOLUÇÃO NA CARREIRA
Auxiliar de Serviços de Secretaria
2 anos de Escolaridade
6 anos
IV
R$
3.656,77
R$
3.729,90
R$
3.804,50
R$
3.880,59
R$
3.958,20
R$
4.037,37
R$
4.118,11
R$
4.200,48
R$
4.284,49
R$
4.370,18
R$
4.457,58
R$
4.546,73
4 anos
III
R$
3.334,11
R$
3.400,79
R$
3.468,81
R$
3.538,19
R$
3.608,95
R$
3.681,13
R$
3.754,75
R$
3.829,85
R$
3.906,44
R$
3.984,57
R$
4.064,26
R$
4.145,55
2 anos
II
R$
3.011,46
R$
3.071,69
R$
3.133,12
R$
3.195,78
R$
3.259,70
R$
3.324,89
R$
3.391,39
R$
3.459,22
R$
3.528,40
R$
3.598,97
R$
3.670,95
R$
3.744,37
I
R$
2.688,80
R$
2.742,58
R$
2.797,43
R$
2.853,38
R$
2.910,44
R$
2.968,65
R$
3.028,03
R$
3.088,59
R$
3.150,36
R$
3.213,36
R$
3.277,63
R$
3.343,18
Salário Base
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
2.688,80
2 anos
4 anos
6 anos
8 anos
10 anos
12 anos
14 anos
16 anos
18 anos
20 anos
22 anos
Auxiliar de Serviços Gerais
2 anos de Escolaridade
6 anos
IV
R$
3.044,52
R$
3.105,41
R$
3.167,52
R$
3.230,87
R$
3.295,49
R$
3.361,40
R$
3.428,63
R$
3.497,20
R$
3.567,14
R$
3.638,49
R$
3.711,26
R$
3.785,48
4 anos
III
R$
2.775,89
R$
2.831,41
R$
2.888,03
R$
2.945,80
R$
3.004,71
R$
3.064,81
R$
3.126,10
R$
3.188,62
R$
3.252,40
R$
3.317,44
R$
3.383,79
R$
3.451,47
2 anos
II
R$
2.507,25
R$
2.557,40
R$
2.608,55
R$
2.660,72
R$
2.713,93
R$
2.768,21
R$
2.823,58
R$
2.880,05
R$
2.937,65
R$
2.996,40
R$
3.056,33
R$
3.117,46
I
R$
2.238,62
R$
2.283,39
R$
2.329,06
R$
2.375,64
R$
2.423,15
R$
2.471,62
R$
2.521,05
R$
2.571,47
R$
2.622,90
R$
2.675,36
R$
2.728,87
R$
2.783,44
Salário Base
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
2.238,62
2 anos
4 anos
6 anos
8 anos
10 anos
12 anos
14 anos
16 anos
18 anos
20 anos
22 anos
Contadora
2 anos de Escolaridade
6 anos
IV
R$
7.550,50
R$
7.701,51
R$
7.855,54
R$
8.012,65
R$
8.172,91
R$
8.336,36
R$
8.503,09
R$
8.673,15
R$
8.846,62
R$
9.023,55
R$
9.204,02
R$
9.388,10
4 anos
III
R$
6.884,28
R$
7.021,97
R$
7.162,41
R$
7.305,65
R$
7.451,77
R$
7.600,80
R$
7.752,82
R$
7.907,88
R$
8.066,03
R$
8.227,35
R$
8.391,90
R$
8.559,74
2 anos
II
R$
6.218,06
R$
6.342,42
R$
6.469,27
R$
6.598,66
R$
6.730,63
R$
6.865,24
R$
7.002,55
R$
7.142,60
R$
7.285,45
R$
7.431,16
R$
7.579,78
R$
7.731,38
I
R$
5.551,84
R$
5.662,88
R$
5.776,13
R$
5.891,66
R$
6.009,49
R$
6.129,68
R$
6.252,27
R$
6.377,32
R$
6.504,87
R$
6.634,96
R$
6.767,66
R$
6.903,02
Salário Base
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
5.551,84
2 anos
4 anos
6 anos
8 anos
10 anos
12 anos
14 anos
16 anos
18 anos
20 anos
22 anos
Secretária Executiva
2 anos de Escolaridade
6 anos
IV
R$
7.306,93
R$
7.453,06
R$
7.602,13
R$
7.754,17
R$
7.909,25
R$
8.067,44
R$
8.228,79
R$
8.393,36
R$
8.561,23
R$
8.732,45
R$
8.907,10
R$
9.085,24
4 anos
III
R$
6.662,20
R$
6.795,44
R$
6.931,35
R$
7.069,98
R$
7.211,38
R$
7.355,60
R$
7.502,72
R$
7.652,77
R$
7.805,83
R$
7.961,94
R$
8.121,18
R$
8.283,61
2 anos
II
R$
6.017,47
R$
6.137,82
R$
6.260,57
R$
6.385,79
R$
6.513,50
R$
6.643,77
R$
6.776,65
R$
6.912,18
R$
7.050,42
R$
7.191,43
R$
7.335,26
R$
7.481,97
I
R$
5.372,74
R$
5.480,19
R$
5.589,80
R$
5.701,59
R$
5.815,63
R$
5.931,94
R$
6.050,58
R$
6.171,59
R$
6.295,02
R$
6.420,92
R$
6.549,34
R$
6.680,33
Salário Base
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
5.372,74
2 anos
4 anos
6 anos
8 anos
10 anos
12 anos
14 anos
16 anos
18 anos
20 anos
22 anos
R$ 4.637,67
R$ 4.730,42
R$ 4.825,03
R$ 4.921,53
R$ 5.019,96
R$ 5.120,36
R$ 5.222,77
R$ 5.327,22
R$ 4.228,46
R$ 4.313,03
R$ 4.399,29
R$ 4.487,28
R$ 4.577,02
R$ 4.668,56
R$ 4.761,93
R$ 4.857,17
R$ 3.819,25
R$ 3.895,64
R$ 3.973,55
R$ 4.053,02
R$ 4.134,08
R$ 4.216,77
R$ 4.301,10
R$ 4.387,12
R$ 3.410,05
R$ 3.478,25
R$ 3.547,81
R$ 3.618,77
R$ 3.691,15
R$ 3.764,97
R$ 3.840,27
R$ 3.917,07
M
N
O
P
Q
R
S
T
24 anos
26 anos
28 anos
30 anos
32 anos
34 anos
36 anos
38 anos
R$ 3.861,19
R$ 3.938,42
R$ 4.017,18
R$ 4.097,53
R$ 4.179,48
R$ 4.263,07
R$ 4.348,33
R$ 4.435,30
R$ 3.520,50
R$ 3.590,91
R$ 3.662,73
R$ 3.735,98
R$ 3.810,70
R$ 3.886,91
R$ 3.964,65
R$ 4.043,95
R$ 3.179,80
R$ 3.243,40
R$ 3.308,27
R$ 3.374,43
R$ 3.441,92
R$ 3.510,76
R$ 3.580,98
R$ 3.652,60
R$ 2.839,11
R$ 2.895,89
R$ 2.953,81
R$ 3.012,89
R$ 3.073,15
R$ 3.134,61
R$ 3.197,30
R$ 3.261,25
M
N
O
P
Q
R
S
T
24 anos
26 anos
28 anos
30 anos
32 anos
34 anos
36 anos
38 anos
R$ 9.575,86
R$ 9.767,38
R$ 9.962,73
R$ 10.161,98
R$ 10.365,22
R$ 10.572,53
R$ 10.783,98
R$ 10.999,66
R$ 8.730,93
R$ 8.905,55
R$ 9.083,66
R$ 9.265,34
R$ 9.450,64
R$ 9.639,66
R$ 9.832,45
R$ 10.029,10
R$ 7.886,00
R$ 8.043,72
R$ 8.204,60
R$ 8.368,69
R$ 8.536,06
R$ 8.706,79
R$ 8.880,92
R$ 9.058,54
R$ 7.041,08
R$ 7.181,90
R$ 7.325,53
R$ 7.472,05
R$ 7.621,49
R$ 7.773,92
R$ 7.929,39
R$ 8.087,98
M
N
O
P
Q
R
S
T
24 anos
26 anos
28 anos
30 anos
32 anos
34 anos
36 anos
38 anos
R$ 9.266,95
R$ 9.452,29
R$ 9.641,33
R$ 9.834,16
R$ 10.030,84
R$ 10.231,46
R$ 10.436,09
R$ 10.644,81
R$ 8.449,28
R$ 8.618,26
R$ 8.790,63
R$ 8.966,44
R$ 9.145,77
R$ 9.328,69
R$ 9.515,26
R$ 9.705,56
R$ 7.631,61
R$ 7.784,24
R$ 7.939,92
R$ 8.098,72
R$ 8.260,70
R$ 8.425,91
R$ 8.594,43
R$ 8.766,32
R$ 6.813,93
R$ 6.950,21
R$ 7.089,22
R$ 7.231,00
R$ 7.375,62
R$ 7.523,13
R$ 7.673,60
R$ 7.827,07
M
N
O
P
Q
R
S
T
24 anos
26 anos
28 anos
30 anos
32 anos
34 anos
36 anos
38 anos
ANEXO II
FICHA DE AVALIAÇÃO PARA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Avaliador: Nomeado(a) pela Portaria n.º __________.
Nome do servidor avaliado:
Cargo do servidor avaliado:
Data da admissão do servidor avaliado:
Data da última avaliação do servidor avaliado:
Período de avaliação:
Referências legais (legislações relacionadas ao tema):
ITEM
CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO
NOTA
1
Assiduidade e pontualidade
2
Produtividade
3
Responsabilidade
4
Disciplina
5
Capacidade de iniciativa
6
Cooperação
7
Conhecimento do trabalho
Média aritmética dos itens anteriores:
Teixeira Soares/PR, _____ de ________________ de 20____.
Assinatura do avaliador
ANEXO III
PARECER DA COMISSÃO SOBRE A AVALIAÇÃO PARA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Avaliadores:
Nomeados(as) pela Portaria n.º _______.
Nomes dos avaliadores
Nota Média
Assinatura
NOTA MÉDIA:
Teixeira Soares/PR, ___ de ________________ de 20____.
Ciência do avaliado:
Data da ciência do avaliado:
ANEXO IV
FICHA DE AVALIAÇÃO PARA PROGRESSÃO VERTICAL
Avaliador: Nomeado (a) pela Portaria n.º ________.
Nome do servidor avaliado:
Cargo do servidor avaliado:
Data da admissão do servidor avaliado:
Data da última avaliação do servidor avaliado:
Período de avaliação:
Referências legais (legislações relacionadas ao tema):
Se o título apresentado e o interstício temporal se adequam a progressão requerida:
( ) SIM
( ) NÃO, porque?
Teixeira Soares/PR, ___ de ________________ de 20____.
Assinatura do avaliador
ANEXO V
PARECER DA COMISSÃO SOBRE A AVALIAÇÃO PARA PROGRESSÃO VERTICAL
Avaliadores:
Nomeados (as) pela Portaria n.º _________.
Nomes dos avaliadores
Se o documento apresentado se adequa a legislação (SIM OU NÃO)
Assinatura
OBSERVAÇÕES:
Teixeira Soares/PR, ____ de ________________ de 20____.
Ciência do avaliado:
Data da ciência do avaliado:
ANEXO VI
PROCESSO DE ENQUADRAMENTO DOS ATUAIS SERVIDORES -
PROGRESSÕES HORIZONTAL E VERTICAL
Avaliador: Nomeado(a) pela Portaria n.º _______.
Nome do servidor avaliado:
Cargo do servidor avaliado:
Data da admissão do servidor avaliado:
Referências legais (legislações relacionadas ao tema):
ENQUADRAMENTO PROGRESSÃO HORIZONTAL
O servidor acima, segundo as suas fichas funcionais, se enquadrada na Classe: _______, pois têm _________ anos de serviço.
OBSERVAÇÕES:
ENQUADRAMENTO PROGRESSÃO VERTICAL
O servidor acima, segundo documentos apresentados, se enquadrada no Nível: _______, pois apresentou os certificados/titulações:___________.
OBSERVAÇÕES:
Teixeira Soares/PR, ___ de ________________ de 20____.
Assinatura do avaliador
ANEXO VII
PARECER DA COMISSÃO SOBRE O PROCESSO DE ENQUADRAMENTO DOS ATUAIS SERVIDORES
PROGRESSÕES HORIZONTAL E VERTICAL
Nome do servidor avaliado:
Nomes dos avaliadores
Enquadramento Nível
Enquadramento Classe
Assinatura
Teixeira Soares/PR, ___ de ________________ de 20____.
Ciência do avaliado:
Data da ciência do avaliado: