PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 14 de maio de 2024
LEI Nº 2.143, DE 13 DE MAIO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.143, DE 13 DE MAIO DE 2024.
AUTORIZA DESTINAÇÃO DE VEÍCULOS E PESSOAL DO QUADRO DE SERVIDORES PARA AUXILIAR A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar dois caminhões, dois servidores motoristas e, se necessário, até dois servidores ajudantes ao Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade adjutória às vítimas da catástrofe natural ocorrida no referido Estado.
§ 1º Os veículos a serem destinados são um caminhão pipa e um caminhão caçamba.
§ 2º Todas as despesas decorrentes dos veículos e dos servidores designados a cumprir a tarefa no Estado do Rio Grande do Sul, inclusive locomoção e permanência nos locais de atuação, serão custeados pelo Município.
Art. 2º Além das despesas descritas no § 2º do art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento aos servidores designados, de uma compensação financeira no valor de R$180,00 (cento e oitenta reais) aos motoristas e de R$120,00 (cento e vinte reais) aos ajudantes, por dia de auxílio a população do Rio Grande do Sul, incluindo a data de partida e a data de retorno às suas residências.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abonar as faltas de servidores públicos que venham a servir como voluntários, em apoio às vítimas da catástrofe natural do Estado do Rio Grande do Sul, com voluntariado de até 30 (trinta) dias, vedado o pagamento de diárias.
Parágrafo único. O servidor que pretende voluntariar-se nos termos do “caput” deste artigo, deverá obter previamente a anuência do chefe imediato, bem como comprovar posteriormente o efetivo serviço voluntário e respectivo período.
Art. 4º As despesas decorrentes do “caput” do art. 2º, serão efetuadas pela seguinte dotação orçamentária:
11 SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
001 DIRETORIA DA SECRETARIA DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3.1.90.1100.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
07180 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres).
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 13 de maio de 2024, 106º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 14/05/2024.