PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de abril de 2023
LEI Nº 2.059, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.059, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
ACRESCENTA ALÍNEAS NO ARTIGO 47, II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.962, DE 20.08.21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do artigo 47, da Lei Municipal nº 1.962, de 20 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“artigo 47, II. Junto à Secretaria Geral de Governo, as seguintes funções gratificadas:
a) um (01) Encarregado de Distribuição de Correspondências Gerais no Distrito de Guaraúna, para atender convênio entre o Município e a Empresa Brasileira de Correios, a ser executada em diversos horários, semanalmente, com remuneração pelo símbolo GF4, com as seguintes atribuições: recolher junto à agência dos correios da sede do município todas as correspondências endereçadas para moradores do Distrito de Guaraúna, zona urbana, e realizar as entregas aos destinatários nas respectivas residências e/ou em local apropriado, anexo externo do Posto de Saúde; receber dos moradores da localidade as correspondências e postá-las na agência dos correios da sede do município; cumprir com todas as obrigações do Município pactuadas no convênio com a ECT, no que se refere a distribuição de correspondências para a localidade de Guaraúna, a ser exercido por servidor efetivo e estável no serviço público;
b) dois (02) eletricistas encarregados de auxiliar o Chefe dos Serviços de Informática, a ser executado semanalmente, com remuneração pelo símbolo GF2, com as seguintes atribuições: passagem de cabos de redes para computadores, impressoras, telefones, VOIP, entre outros dispositivos de rede, instalação de canaletas, eletrodutos e eletrocalhas e caixas de passagem, instalação de tomadas de rede rj45, manutenção e também a substituição de cabos de redes antigos por cabos novos, instalação de Racks, Access Points ou Roteadores que serão fixados em teto ou parede e todas as demais tarefas de na infraestrutura das instalações de informática, a ser exercido por servidor efetivo e estável.”
Art. 2º O ato de atribuição da Gratificação de Função nos termos da presente lei, será precedido de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, nos termos dos artigos 15, 16 e 17, da Lei Complementar Federal nº 101 de 04.05.2000.
Art.3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 19 de abril de 2023, 105º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal