Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos · 11 de outubro de 2019
LEI Nº 1.879, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.879, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR IMÓVEL.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a adquirir, por meio do instituto de compra e venda, um terreno rural localizado no lugar denominado Boa Vista, neste município e comarca, com a área de 1,00 (um) alqueire paulista, ou seja, 2,42 hectares, com as seguintes divisas e metragens: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice – M-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-51ºW, de coordenadas N 7.191.299,378m, e E 553.274,227m; deste segue confrontando com a propriedade da FRÍSIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, MATRÍCULA: 5.353, com azimute de 113º53’34’’ por uma distância de 101,99m até o vértice –M-0002, de coordenadas N 7.191.258,070m e E 553.367,474m; deste segue confrontando com a propriedade da ÁREA II, com azimute de 198º15’43’’ por uma distância de 200,18m até o vértice –M-0004, de coordenadas N 7.191.367,976m e E 553.304,747m; deste segue confrontando com a propriedade da ÁREA II, com azimute de 290º10’11’’ por uma distância de 116,95m até o vértice –M-0004, de coordenadas N 7.191.108,300m e E 553.194,971m; deste segue confrontando com a propriedade da FAIXA DE DOMÍNIO DA PR – 438, com azimute de 15º12’41’’ por uma distância de 53,02m até o vértice –M-0005, de coordenadas N 7.191.159,459m e E 553.208,881m; deste confrontando com a propriedade da FAIXA DE DOMÍNIO DA PR – 438, com azimute 7.191.217,967m E e 553.227,183m; deste segue confrontando com a propriedade da FAIXA DE DOMÍNIO DA PR – 438, com azimute de 17º26’46’’ por uma distância de 61,19m até o vértice –M-0007, de coordenadas N 7.191.276,339m e E 553.245,527m; deste segue confrontando com a propriedade da FAIXA DE DOMÍNIO DA PR – 438, com azimute 51º14’41’’ por uma distância de 38,80m até o vértice –M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 631,43m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51 WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos as azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM”, conforme Memorial Descritivo firmado por Júlio Eduardo Kelte – Engenheiro Florestal CREA-PR nº 132.241/TD, imóvel esse a ser desmembrado do terreno principal, com a área total de 9,68 hectares, ou sejam, 4,00 alqueires paulistas, pertencente a EVALDO SCHIMANSKI MARTINS, RG nº ***SSP/PR e CPF nº ***.***.***-** e sua esposa DILETA FRANCISCA MARTINS, RG nº ***SSP/PR e CPF nº ***.***.***-**, Registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca sob n 1, da Matrícula nº 2.208.
Art. 2º O terreno será utilizado para loteamento e implantação de um Parque Industrial, mediante a abertura de vias de acesso, construções de rede de energia elétrica, de água tratada e construções de barracões.
Art. 3º O preço do imóvel será de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com pagamento à vista, de uma só vez, no ato da assinatura da escritura pública em favor do município.
Parágrafo único. O valor constante no “caput” deste artigo é aquele constante no “Laudo de Avaliação de imóvel rural”, que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado ao pagamento das custas e demais emolumentos relativos à lavratura da escritura de compra e venda ou qualquer outra que se fizer lavrar relativamente aos atos de transferência do título de propriedade para o município.
Art. 5º As despesas relativas à compra do imóvel constante do artigo 1º desta lei e de transferência do título de propriedade, serão à conta da seguinte dotação orçamentária:
05.00 – SECRETARIA DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA
05.001 – DIRETORIA DA SEC. DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA
04.451.0303.1075 – Aquisição e Desapropriação de Imóveis
01226-00610-4590.61.0000 – Aquisição de Imóveis....................... R$800.000,00
Art. 6º Após o registro do título de propriedade do imóvel objeto da presente lei no competente Cartório de Registro de Imóveis, o município o constituirá em loteamento urbano, com a finalidade de instalação futura de um Parque Industrial.
Art. 7º A área suburbana descrita no artigo 1º da presente lei, fica transformada em área urbana para todos os efeitos.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 10 de outubro de 2019, 102º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal