Secretaria De Adiministração · 3 de dezembro de 2014
LEI N° 1679 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE TEIXEIRA SOARES PARA O EXERCICIO DE 2015
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N° 1679 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE TEIXEIRA SOARES PARA O EXERCICIO DE 2015
LEI N.º 1679
Súmula: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° O Orçamento Geral do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2015, estima a Receita e fixa a Despesa em R$34.214.138,34 (trinta e quatro milhões, duzentos e quatorze mil, cento e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos).
Art. 2.° A Receita será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES
R$29.176.084,25
RECEITA TRIBUTÁRIA
R$2.331.180,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
R$306.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
R$112.240,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$25.588.464,25
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$838.200,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$5.038.054,09
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
R$2.546.600,00
ALIENAÇÃO DE BENS
R$110.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
R$2.381.454,09
TOTAL
R$34.214.138,34
Art. 3.° A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
R$1.115.000,00
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
R$1.115.000,00
02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
R$25.757.224,50
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
R$664.700,00
02.02 - SEC. DE ADM. E RECURSOS HUMANOS
R$6.283.978,87
02.03 - SEC. DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS URBANOS, ARQUITETURA E ENGENHARIA
R$7.936.120,00
02.04 - SEC. DE AGRIC., ABAST., MEIO AMB. ECOLOGIA
R$1.650.410,00
02.05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
R$ 9.222.015,63
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$ 5.720.815,77
03.01 - DIRETORIA DO GABINETE DO SECRETÁRIO
R$241.000,00
03.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
R$5.479.815,77
04 – SEC. DE BEM ESTAR SOCIAL, HAB. E CIDADANIA
R$ 1.321.098,07
04.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA
R$498.600,00
04.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$619.442,00
04.03 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
R$203.056,07
99- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$300.000,00
TOTAL
R$34.214.138,34
Art. 4.° Segundo as categorias econômicas, a despesa está fixada com a seguinte distribuição:
DESPESAS CORRENTES
R$26.404.024,18
PESSOAL E ENCARGOS
R$14.368.779,83
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
R$297.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
R$11.738.244,35
DESPESAS DE CAPITAL
R$7.510.114,16
INVESTIMENTOS
R$6.568.114,16
INVERSÕES FINANCEIRAS
R$651.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
R$291.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$300.000,00
TOTAL
R$34.214.138,34
Art. 5.° O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal n.° 4.320, de 17/03/64, na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, fica autorizado a:
I – abrir Créditos Adicionais Suplementares, inclusive do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares e Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita estimada, desde que existam recursos na forma do Art. 43 da Lei 4.320/64;
II – realizar Operações de Crédito por antecipação de Receita, para atender insuficiência de caixa, até o limite de 10% (dez por cento) da receita prevista;
III – fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no Artigo 9.° da Lei Complementar n.° 101/2000, promovendo a limitação da despesa de investimentos e/ou custeio, exceto na área de educação e saúde e do pagamento da dívida pública;
IV – utilizar o valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), de Reserva de Contingência visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.
Art. 6.° Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo 5.º, Inciso I:
I – Superávit Financeiro e efetivo Excesso de Arrecadação;
II – a transferência de dotações entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
III – a transferência de dotações entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 7.° As despesas com pessoal, material, serviços e encargos sociais necessárias à realização de obras, quando executadas por Administração Direta, correrão por conta do elemento 4490.51.00 – Obras e Instalações.
Art. 8.° O Orçamento para o exercício de 2015 do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares, cuja contabilização será efetuada de forma descentralizada, estima a receita e fixa a despesa em R$3.348.000,00 (três milhões, trezentos e quarenta e oito mil reais), conforme Anexo I, integrante desta Lei.
Art. 9.° O Orçamento para o exercício de 2015 do Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, cuja contabilização será efetuada de forma descentralizada, estima a receita e fixa a despesa em R$716.000,00 (setecentos e dezesseis mil reais), conforme Anexo II, integrante desta Lei.
Art. 10. São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2.º do artigo 2.º da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
I – do Fundo Municipal de Saúde, instituído pela Lei Municipal n.º 920, de 22/11/1993, que fixa a sua despesa para o exercício de 2015 em R$5.479.815,77 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, oitocentos e quinze reais e setenta e sete centavos);
II – do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal n.º 992, de 27/06/1996, que fixa a sua despesa para o exercício de 2015 em R$619.442,00 (seiscentos e dezenove mil, quatrocentos e quarenta e dois reais);
III – do Fundo Municipal da Criança e Adolescente, criado pela Lei Municipal n.º 840, de 22/08/1991, que fixa a sua despesa para o exercício de 2015 em R$203.056,07 (duzentos e três mil, cinquenta e seis reais e sete centavos).
Art. 11. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, através de Resolução da Mesa Diretora, de caráter administrativo, não sujeita à deliberação do Plenário, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) de sua despesa fixada no art. 3.°, visando alterar suas dotações orçamentárias, na forma do inciso III, § 1.° do Art. 43 da Lei 4.320/64 – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 12. Ficam adaptados os anexos da LDO e do PPA para o exercício de 2015, em conformidade com a presente lei.
Art. 13. Esta lei entra em vigor em 1.° (primeiro) de janeiro de 2015.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 02 de dezembro de 2014.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI N.º 1679
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
I – Orçamento Geral do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares, para o exercício financeiro de 2015, estima a receita e fixa a despesa em R$3.348.000,00 (três milhões, trezentos e quarenta e oito mil reais).
II – A Receita será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
Receita de Contribuições
R$625.000,00
Receita Patrimonial
R$280.000,00
Outras Receitas Correntes
R$400.000,00
Receitas de Operações Intraorçamentária
R$2.043.000,00
TOTAL ...................
R$3.348.000,00
III – A Despesa está fixada segundo as categorias econômicas com a seguinte distribuição:
Despesas correntes
R$2.940.000,00
Despesas de capital
R$8.000,00
Reserva de Contingência
R$400.000,00
TOTAL ..................
R$3.348.000,00
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 02 de dezembro de 2014.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
ANEXO II DA LEI N.º 1679
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
I – Orçamento Geral do Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, para o exercício financeiro de 2015, estima a receita e fixa a despesa em R$716.000,00 (setecentos e dezesseis mil reais).
II – A Receita será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES
R$716.000,00
Receita de Contribuições
R$234.000,00
Receita Patrimonial
R$120.000,00
Receitas Correntes Intraorçamentárias
R$362.000,00
TOTAL ...................
R$716.000,00
III – A Despesa está fixada segundo as categorias econômicas com a seguinte distribuição:
Despesas correntes
R$98.000,00
Reserva de Contingência
R$618.000,00
TOTAL ......................
R$716.000,00
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 02 de dezembro de 2014.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal