PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 14 de dezembro de 2023
LEI Nº 2.107, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.107, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CEDER IMÓVEL À COOPERATIVA CATADORES DE LIXOS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica destinado para instalação e funcionamento de Cooperativa de Catadores de Lixos Recicláveis o lote de terreno urbano, sem edificação, com área total de 2.400m², localizado à margem da Rodovia Renô João Neves, PR – 438, no lugar denominado Parque Industrial à Rua Vicente Mendes de Oliveira, objeto da matrícula n.º 4.528 do Cartório de Registro de Imóveis de Teixeira Soares – PR, para atender a obrigação do município com a empresa estatal Itaipú Binacional no Programa Mais que Energia, constante na Proposta n.º 4127007, que fica fazendo parte integrante desta lei.
Parágrafo único. O imóvel que se trata este artigo possui as seguintes medidas e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT0, de coordenadas N 7192170.38 m e E 553404.26 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue confrontando com lote 18C , com os seguintes azimutes plano e distância: 117°00'48.02'' e 60.00 m; até o vértice PT1, de coordenadas N 7192143.13 m e E 553457.71 m; deste, segue confrontando com Rua Vicente Mendes de Oliveira, com os seguintes azimute plano e distância: 207°00'34.50'' e 40.00 m; até o vértice PT2, de coordenadas N 7192107.50 m e E 553439.55 m; deste, segue confrontando com lote16, com os seguintes azimute plano e distância: 297°00'43.68'' e 60.00 m; até o vértice PT3, de coordenadas N 7192134.75 m e E 553386.09 m; deste, segue confrontando com lote 20, com os seguintes azimute plano e distância: 27°00'43.68'' e 40.00; até o vértice PT0, de coordenadas N 7192170.38 m e E 553404.26 m, encerrando esta descrição. Totalizando uma área de 2.400,00 metros quadrados. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de coordenadas E m e N m, localizada em, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM”. Conforme memorial descritivo confeccionado pela Arquiteta e Urbanista, Sra. Patrícia Rodrigues de Almeida, CAU/PR A149981-5.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal nº 1.633 de 12 de dezembro de 2013, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2023, 106º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 14/12/2023.