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Congresso

CONTROLE INTERNO · 11 de abril de 2018

LEI Nº 1.799, DE 10 DE ABRIL DE 2018.

CONTROLE INTERNO

LEI Nº 1.799, DE 10 DE ABRIL DE 2018.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR FORÇA DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.030, DE 13 DE ABRIL DE 1998, PARA RENOVAR PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE COMODATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A APAE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO Faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renovar por 20 anos, contados da data de 21 de abril de 2018, o prazo de vigência do comodato firmado entre o Município de Teixeira Soares/PR e a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Teixeira Soares, CNPJ nº 95.683.264/0001-01, em cumprimento ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.030, de 13 de abril de 1998.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 10 de abril de 2018.

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1482, em 11 de abril de 2018. Código identificador D2F05798: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.