Secretaria De Adiministração · 29 de janeiro de 2014
LEI Nº 1.639
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.639
Súmula: Atualiza os Subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais, do Vereador Presidente e dos demais Vereadores da Câmara Municipal de Teixeira Soares.
Art. 1.º Ficam atualizados através desta Lei os Subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais, do Vereador Presidente e dos demais Vereadores da Câmara Municipal de Teixeira Soares, fixados através da Lei n.º 1.541, de 23/04/2012 e da Resolução n.º 01, de 09/04/2012.
§ 1.º A atualização de que trata o caput deste artigo, assim entendido o acréscimo no valor nominal dos Subsídios por incorporação do índice inflacionário, recompõe monetariamente as perdas ocorridas nos meses de janeiro a dezembro do ano de 2013.
§ 2.º A atualização de que trata o caput deste artigo será de 5,56% (INPC/IBGE) e será incorporada nos Subsídios a partir de 1.º de janeiro de 2014.
Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 28 de janeiro de 2014.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal