SECRETARIA GERAL DE GOVERNO · 21 de maio de 2026
LEI N.º 2.290
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
LEI N.º 2.290
MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES
ESTADO DO PARANÁ
Rua XV de Novembro, 135 – Centro – Fone / Fax: (42) 3460-1155 CEP: 84.530-000 – CNPJ: 75.963.850/0001-94
GABINETE DO PREFEITO
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LEI N.º 2.290
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais).
O povo do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná por seus representantes da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento vigente do Município, um crédito adicional especial no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), destinado à inclusão de dotações orçamentárias, conforme a seguinte estrutura programática:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0505.2103 MANUTENÇÃO PROGRAMA ESCOLA TEMPO INTEGRAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
05675 - 00101 Fundeb 70% ............... R$ 500.000,00
3.1.91.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
05676 - 00101 Fundeb 70% ................ R$ 80.000,00
TOTAL ................... R$ 580.000,00
Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, referido no art. 1.º, nos termos do art. 43, § 1.º, III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0505.2052 EXECUÇÃO DAS ATIVIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA (ESCOLA DO CAMPO)
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
04430 - 00101 Fundeb 70% ............... R$ 80.000,00
12.361.0505.2056 EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA (FUNDEB)
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
04770 - 00101 Fundeb 70% ..................... R$ 500.000,00
TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ................. R$ 580.000,00
Art. 3.º Ficam alteradas, por inclusão, as ações propostas na Lei n. 2.263, de 19 de dezembro de 2025 (Plano Plurianual – PPA), bem como seus anexos, que instituiu o Plano Plurianual – PPA para os exercícios de 2026 a 2029.
Art. 4.º Fica incluída a ação proposta na Lei Municipal n.º 2.225, de 30 de junho de 2025, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Teixeira Soares (LDO), para o exercício de 2026, e dá outras providências”.
Art. 5.º O Executivo Municipal fica autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) desde que existam recursos na forma do Artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 6.º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 13 de maio de 2026.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal