PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 16 de dezembro de 2022
LEI Nº 2.040, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.040, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES PARA O EXERCÍCIO DE 2023 (LOA).
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, estima a receita e fixa a despesa em R$79.254.449,71 (setenta e nove milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e um centavos).
Art. 2º A receita será realizada de acordo com a legislação especifica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES............................................................................. R$55.933.722,99
RECEITA TRIBUTÁRIA.................................................................................... R$7.597.350,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES........................................................................ R$514.080,00
RECEITA PATRIMONIAL................................................................................... R$324.300,00
RECEITA AGROPECUÁRIA...................................................................................... R$450,00
RECEITA DE SERVIÇOS....................................................................................... R$27.310,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES................................................................ R$47.320.462,99
OUTRAS RECEITAS CORRENTES.................................................................... R$149.770,00
RECEITA DE CAPITAL................................................................................ R$23.320.726,72
OPERAÇÕES DE CRÉDITO.............................................................................. R$5.100.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS......................................................................... R$36.001,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL................................................................ R$18.184.725,72
TOTAL.............................................................................................................. R$79.254.449,71
Art. 3º A despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
ÓRGÃO .. FUNÇÃO ............................................................. DESPESA FIXADA ... TOTAL
01 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01 LEGISLATIVA............................................................. 2.543.088,00........... 2.543.088,00
02 GABINETE DO PREFEITO
04 ADMINISTRAÇÃO...................................................... 569.000,00................. 569.000,00
03.............. SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
04 ADMINISTRAÇÃO...................................................... 3.189.830,00
13 CULTURA..................................................................... 387.800,00
27 DESPORTO E LAZER.................................................. 77.000,00................ 3.654.630,00
04.............. SECRETARIA DE FINANÇAS, ATIVIDADES ECONÔMICAS E ORÇAMENTO
04 ADMINISTRAÇÃO...................................................... 6.573.600,00........... 6.573.600,00
05.............. SECRETARIA DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA
04 ADMINISTRAÇÃO...................................................... 7.684.350,00
15 URBANISMO................................................................ 20.500,00................ 7.704.850,00
06.............. SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
04 ADMINISTRAÇÃO...................................................... 5.825.100,00
26 TRANSPORTE.............................................................. 12.731.560,00....... 18.556.660,00
07.............. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20 AGRICULTURA........................................................... 4.057.455,72........... 4.057.455,72
08.............. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS
04 ADMINISTRAÇÃO...................................................... 100.000,00
15 URBANISMO................................................................ 531.000,00
18 GESTÃO AMBIENTAL............................................... 652.600,00.............. 1.283.600,00
09.............. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO................................................................. 14.531.803,27....... 14.531.803,27
10.............. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE...............................................................
10 SAÚDE........................................................................... 13.780.327,00....... 13.780.327,00
11.............. SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL.............................................. 3.087.630,00........... 3.087.630,00
12.............. SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
27 DESPORTO E LAZER.................................................. 585.200,00................. 585.200,00
13.............. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
04 ADMINISTRAÇÃO...................................................... 318.000,00................. 318.000,00
14.............. SECRETARIA MUNICIPAL DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
04 ADMINISTRAÇÃO...................................................... 1.128.000,00
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS.......................................... 3.300,00.................. 1.131.300,00
15.............. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
04 ADMINISTRAÇÃO...................................................... 181.200,00................. 181.200,00
99.............. RESERVA DE CONTIGENCIA
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................... 696.105,72................. 696.105,72
Art. 4º Segundo as categorias econômicas, a despesa está fixada com a seguinte distribuição:
DESPESAS CORRENTES............................................................................ R$53.485.660,39
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.............................................................. R$28.227.690,39
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA.................................................................... R$450.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES.............................................................. R$24.807.970,00
DESPESAS DE CAPITAL.............................................................................. R$25.072.683,60
INVESTIMENTOS........................................................................................... R$24.265.583,60
INVERSÕES FINANCEIRAS................................................................................... R$7.100,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA............................................................................. R$800.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA..................................................................... R$696.105,72
TOTAL.............................................................................................................. R$79.254.449,71
Art. 5º O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei nº 4.320, de 17/03/1964, na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, fica autorizado a:
I – abrir Créditos Adicionais Suplementares, inclusive do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares e Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, na forma prevista no artigo 29 da Lei Municipal nº 1.955 de 06 de julho de 2021, e desde que existam recursos na forma do artigo 43 da Lei nº 4.320/64;
II – realizar Operações de Créditos por antecipação de receita, para atender a insuficiência de caixa até o limite de 10% (dez por cento) da receita prevista;
III – fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no Artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), promovendo a limitação da despesa de investimento e/ou custeio, exceto na área de Educação e Saúde e do pagamento da dívida pública;
IV – utilizar o valor de R$696.105,72 (seiscentos e noventa e seis mil, cento e cinco reais e setenta e dois centavos), de reserva de contingência visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.
Art. 6º Fica também autorizado, não sendo computado para fins de limite de que trata o artigo 5º, inciso I:
I – superávit financeiro e efetivo excesso de arrecadação;
II – a transferência de dotações por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, ou ainda de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser realizada por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Resolução da Mesa Diretora, de caráter administrativo, no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal);
III – transferência de dotações entre as fontes de recursos livres e/ou vinculadas dentro de cada projeto atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade de recursos.
Art. 7º As despesas com pessoal, material, serviços e encargos sociais necessárias à realização de obras, quando executadas por Administração Direta, correrão por conta do elemento 4490.51.00.00 – obras e instalações.
Art. 8º O orçamento para o exercício de 2023 do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares, cuja contabilização será efetuada de forma descentralizada, estima a receita e fixa a despesa em R$7.951.500,00 (sete milhões, novecentos e cinquenta e um mil reais), conforme Anexo I, integrante desta Lei.
Art. 9º O orçamento para o exercício de 2023 do Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, cuja contabilização será efetuada de forma descentralizada, estima a receita e fixa a despesa em R$4.432.019,49 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, dezenove reais e quarenta e nove centavos), conforme o Anexo II, integrante desta Lei.
Art. 10. São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
I – do Fundo Municipal de Cultura – FMC, instituído pela Lei Municipal nº 1.922, de 26/08/2020, que fixa a sua despesa para o exercício de 2023 em R$3.300,00 (três mil e trezentos reais);
II – do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, instituído pela Lei Municipal nº 1.880, de 24/10/2019, que fixa a sua despesa para o exercício de 2023 em R$900,00 (novecentos reais);
III – do Fundo Municipal de Saúde, instituído pela Lei Municipal nº 920, de 22/11/1993, que fixa a sua despesa para o exercício de 2023 em R$11.503.827,00 (onze milhões, quinhentos e três mil, oitocentos e vinte e sete reais);
IV – do Fundo Municipal de Assistência Social, instituído pela Lei Municipal nº 1.859, de 21/08/2019, que fixa a sua despesa para o exercício de 2023 em R$1.931.030,00 (um milhão, novecentos e trinta e um mil, e trinta reais);
V – do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), criado pela Lei Municipal nº 1.698, de 29/04/2015, que fixa a sua despesa para o exercício de 2023 em R$327.210,00 (trezentos e vinte e sete mil e duzentos e dez reais);
VI – do Fundo Municipal de Amparo da Pessoa Idosa, instituído pela Lei Municipal nº 1.753, de 19/04/2017, que fixa a sua despesa para o exercício de 2023 em R$247.000,00 (duzentos e quarenta e sete mil reais);
VII – do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei Municipal nº 1.977, de 24/11/2021, que fixa a sua despesa para o exercício de 2023 em R$700,00 (setecentos reais).
Art. 11. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, através de Resolução da Mesa Diretora, de caráter administrativo, não sujeita à deliberação do Plenário, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) de sua despesa fixada no artigo 3º, visando alterar suas dotações orçamentárias, na forma do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64 – anulação parcial ou dotações orçamentárias.
Art. 12. Ficam alteradas, por inclusão, as ações propostas na Lei Municipal nº 1.978, de 01 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual, para os exercícios de 2022 a 2025.
Art. 13. Ficam alteradas, por inclusão, as ações propostas na Lei Municipal nº 2.017 de 06 de julho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2023.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2023.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 14 de dezembro de 2022, 105º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 2.040, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
I – Orçamento Geral do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares, para o exercício financeiro de 2023, estima a receita e fixa a despesa em R$7.951.500,00 (sete milhões, novecentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais);
II – A Receita realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
Contribuições......................................................................................................... R$1.038.000,00
Receita Patrimonial .................................................................................................. R$400.000,00
Outras Receitas Correntes ....................................................................................... R$355.000,00
Receitas Correntes - Intraorçamentárias ............................................................... R$6.158.500,00
TOTAL................................................................................................................ R$7.951.500,00
III – A Despesa está fixada segundo as categorias econômicas com a seguinte distribuição:
Despesas Correntes ............................................................................................... R$7.498.500,00
Despesas de Capital ..................................................................................................... R$5.000,00
Reserva de Contingência ......................................................................................... R$448.000,00
TOTAL................................................................................................................ R$7.951.500,00
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 14 de dezembro de 2022, 105º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
ANEXO II
LEI Nº 2.040, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
I – Orçamento Geral do Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, para o exercício financeiro de 2023, estima a receita e fixa a despesa em R$4.432.019,49 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, dezenove reais e quarenta e nove centavos);
II – A Receita realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
Contribuições......................................................................................................... R$1.059.886,06
Receita Patrimonial ............................................................................................... R$1.790.646,00
Outras Receitas Correntes ......................................................................................... R$43.600,00
Receitas Correntes - Intraorçamentárias ............................................................... R$1.537.887,43
TOTAL................................................................................................................ R$4.432.019,49
III – A Despesa está fixada segundo as categorias econômicas com a seguinte distribuição:
Despesas Correntes .................................................................................................. R$278.000,00
Reserva de Contingência ...................................................................................... R$4.154.019,49
TOTAL................................................................................................................ R$4.432.019,49
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 14 de dezembro de 2022, 105º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal