Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos · 24 de fevereiro de 2020
LEI Nº 1.904, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.904, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2020) DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Teixeira Soares - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, com vencimento até 31 de dezembro de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2° O ingresso no Programa REFIS possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1°, com redução de multas e juros, na forma definida na Tabela abaixo:
FORMA DE PAGAMENTO
JUROS
MULTA
Em até 03 parcelas
90%
90%
Em até 06 parcelas
80%
80%
Em até 09 parcelas
70%
70%
Em até 12 parcelas
50%
50%
Em até 15 parcelas
25%
25%
Em até 20 parcelas
15%
15%
§ 1° O valor mínimo da parcela será de R$ 20,00 (vinte reais) para pessoa física e R$ 80,00 (oitenta reais) para pessoa jurídica.
§ 2° Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, em REFIS anteriores, poderão aderir ao REFIS desta Lei, deduzindo-se do número máximo fixado no caput deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesão.
§ 3° Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.
§ 4° A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.
§ 5° A opção pelo REFIS importa na manutenção das garantias e penhoras decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
§ 6° O atraso no pagamento de qualquer parcela importará no acréscimo de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e multa de 2% (dois por cento).
§ 7° O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.
Art. 3° A adesão ao REFIS implica:
I – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II – na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar, bem como renúncia ao direito em que se fundam;
III – na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
IV – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V – parcelamento da totalidade das obrigações tributárias lançadas em nome do optante, vencidas até 31 de dezembro de 2019.
Art. 4° O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
I – através de formulário próprio a ser emitido pelo Setor Tributário Municipal;
II – distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas, quando existentes;
III – assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais; e,
IV – instruído com:
a) comprovante de pagamento das custas judiciais, no caso de execução fiscal, dispensado o pagamento de honorários advocatícios;
b)cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
c) instrumento de mandato com poderes específicos.
Parágrafo único. O contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua inclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, no ato da adesão do parcelamento do REFIS.
Art. 5° Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS, com a consequente revogação do parcelamento:
I - o atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou 06 parcelas alternadas, o que primeiro ocorrer, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa e Recuperação Fiscal;
II - o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
III - a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV - a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;
V - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo único. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do Refis Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 6° O prazo para adesão ao REFIS encerra-se impreterivelmente em 11 de dezembro de 2020.
Art.7° O REFIS não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Art. 8° O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, para sua melhor aplicação.
Art. 9° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 21 de fevereiro de 2020, 102º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal