Departamento de Recursos Humanos · 21 de setembro de 2017
LEI Nº 1.766
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.766
ANO DO CENTENÁRIO
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.700, de 23.06.2015 e aprova a avaliação do Plano Municipal de Educação – PME, relativo ao biênio 2015/2017 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO Faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 5º, da Lei Municipal nº 1.700, de 23.06.2015, o seguinte parágrafo:
“Art. 5º …
Parágrafo único. Caberá ao Poder Legislativo Municipal aprovar a avaliação do cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação – PME, realizada pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação, bienalmente, através de projeto de lei de autoria do Executivo, a ser apresentado em até o dia 31 de julho de cada biênio.”
Art. 2º Fica acrescido ao artigo 6º, da Lei Municipal nº 1.700, de 23.06.2015, o seguinte parágrafo:
“Parágrafo único. O parecer sobre a avaliação do cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação – PME, será emitido pelo Conselho Municipal de Educação em conjunto com a equipe de monitoramento da Secretaria Municipal de Educação, até a data de 30 de junho de cada biênio.”
Art. 3º Fica aprovada a avaliação e as readaptações relativamente as metas do Plano Municipal de Educação – PME, do biênio compreendido pelo período de 23 de junho de 2015 a 23 de junho de 2017, elaboradas pela Secretaria Municipal de Educação por intermédio de sua equipe de monitoramento em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, constante do anexo I, da presente lei.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 18 de julho de 2017, ano do centenário.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito do Município de Teixeira Soares (PR)