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Congresso

Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos · 21 de março de 2019

LEI Nº 1.835, DE 20 DE MARÇO DE 2019.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS

LEI Nº 1.835, DE 20 DE MARÇO DE 2019.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO INCISO XI, DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.485, DE 30-03-2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso XI do art. 2º da Lei Municipal nº 1.485, de 30-03-2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “XI – aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, e convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista pelos parágrafos 1º e 5º do art. 1º da Lei Federal nº 8.142/90”;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 20 de março de 2019.

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1719, em 21 de março de 2019. Código identificador CC450369: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.