PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.185, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.185, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES PARA O EXERCÍCIO DE 2025 (LOA).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025, estima a receita e fixa a despesa em R$ 97.577.738,23 (noventa e sete milhões, quinhentos e setenta e sete mil, setecentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos).
Art. 2º A receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES .......................R$74.642.927,61
RECEITA TRIBUTÁRIA ..........................R$10.542.200,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES ...........................R$591.500,00
RECEITA PATRIMONIAL .........................R$455.300,00
RECEITA AGROPECUÁRIA .................. R$500,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES .........................R$62.788.627,61
OUTRAS RECEITAS CORRENTES........................... R$264.800,00
RECEITA DE CAPITAL .............................. R$22.934.810,62
OPERAÇÕES DE CRÉDITO .................. R$4.000.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS .............................R$334.535,62
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL....................... R$18.600.275,00
TOTAL .................... R$97.577.738,23
Art. 3º A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL ...........R$2.697.961,00
02 - GABINETE DO PREFEITO ........................R$548.000,00
03 - SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO ................... R$4.746.371,67
04 - SEC. DE FINANÇAS, ATIV. ECON. E ORÇAMENTO ................ R$10.614.208,79
05 - SEC. DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA .................. R$14.557.657,00
06 - SEC. DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS .................... R$11.171.828,33
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA .......................... R$2.428.525,00
08 - SEC. MUN. DO MEIO AMBIENTE E SERV. URBANOS ................. R$4.713.450,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .............. R$20.104.881,25
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ........ R$17.844.284,58
11 - SEC. DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ....... R$5.148.020,61
12 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER ........ R$1.306.850,00
13 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM ............. R$369.900,00
14 - SEC. MUN. DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO ......... R$329.600,00
15 - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO ........... R$245.200,00
99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA ................ R$751.000,00
TOTAL ..................................... R$97.577.738,23
Art. 4º Segundo as categorias econômicas, a despesa está fixada com a seguinte distribuição:
DESPESAS CORRENTES ................. R$70.894.927,40
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ................. R$37.497.250,12
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA ........... R$1.500.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES........... R$31.897.677,28
DESPESAS DE CAPITAL ................ R$25.931.810,83
INVESTIMENTOS ................................................... R$24.922.580,83
INVERSÕES FINANCEIRAS ....................................... R$9.230,00
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA ........................... R$1.000.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ......................... R$751.000,00
TOTAL.............................. R$97.577.738,23
Art. 5º O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei nº 4.320, de 17/03/1964, na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, fica autorizado a:
I – abrir Créditos Adicionais Suplementares, inclusive do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares e Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, na forma prevista no artigo 29 da Lei Municipal Nº 2.151 de 28 de junho de 2024, e desde que existam recursos na forma do Artigo 43 da Lei 4.320/64;
II – realizar Operações de Créditos por antecipação de receita, para atender a insuficiência de caixa até o limite de 10% (dez por cento) da receita prevista;
III – fazer a contenção de despesa, na forma do disposto no Artigo 9º da Lei complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), promovendo a limitação da despesa de investimento e/ou custeio, exceto na área de educação e Saúde e do pagamento da dívida pública;
IV – utilizar o valor de R$ 751.000,00 (setecentos e cinquenta e um mil reais), de reserva de contingência visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos;
Art. 6º Fica também autorizado, não sendo computado para fins de limite de que trata o art. 5º, inciso I:
I – superávit financeiro e efetivo excesso de arrecadação;
II – a transferência de dotações por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, ou ainda de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser realizado por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Resolução da Mesa Diretora, de caráter administrativo, no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
III – transferência de dotações entre as fontes de recursos livres e/ou vinculadas dentro de cada projeto atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade de recursos.
Art. 7º As despesas com pessoal, material, serviços e encargos sociais necessárias à realização de obras, quando executadas por administração Direta, correrão por conta do elemento 4490.51.00.00 – obras e instalações.
Art. 8º O orçamento para o exercício de 2025 do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares, cuja contabilização será efetuada de forma descentralizada, estima a receita e fixa a despesa em R$ 10.788.555,62 (dez milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme Anexo I, integrante desta Lei.
Art. 9º O orçamento para o exercício de 2025 do Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, cuja contabilização será efetuada de forma descentralizada, estima a receita e fixa a despesa em R$ 6.757.550,00 (seis milhões, setecentos e cinquenta e sete mil e quinhentos e cinquenta reais) conforme o Anexo II, integrante desta Lei.
Art. 10. São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, anexo a esta lei, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
I – do Fundo Municipal de Cultura – FMC, instituído pela Lei Municipal nº 1.922, de 26/08/2020, que fixa a sua despesa para o exercício de 2025 em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais);
II – do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, instituído pela Lei Municipal nº 1.880, de 24/10/2019, que fixa a sua despesa para o exercício de 2025 em R$ 800,00 (oitocentos reais);
III – do Fundo Municipal de Saúde, instituído pela Lei Municipal nº 920, de 22/11/1993, que fixa a sua despesa para o exercício de 2025 em R$ 15.187.784,58 (quinze milhões, cento e oitenta e sete mil, setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos);
IV – do Fundo Municipal de Assistência Social, instituído pela Lei Municipal nº 1.859, de 21/08/2019, que fixa a sua despesa para o exercício de 2025 em R$ 2.634.000,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e quatro mil);
V – do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes (CMDCA), criado pela lei municipal nº 1.698, de 29/04/2015, que fixa a sua despesa para o exercício de 2025 em R$ 1.464.940,61 (um milhão, quatrocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e um centavos);
VI – do Fundo Municipal de Amparo da Pessoa Idosa, instituído pela Lei Municipal nº 1.753, de 19/04/2017, que fixa a sua despesa para o exercício de 2025 em R$ 256.600,00 (duzentos e cinquenta e seis mil e seiscentos reais);
VII – do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei Municipal nº 1.977, de 24/11/2021, que fixa a sua despesa para o exercício de 2025 em R$ 700,00 (setecentos reais).
Art. 11. Fica o poder Legislativo Municipal autorizado, através de Resolução da Mesa Diretora, de caráter administrativo, não sujeita a deliberação do plenário, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) de sua despesa fixada no artigo 3º, visando alterar suas dotações orçamentárias, na forma do inciso III, § 1º do art. 43 da Lei 4.320/1964 – anulação parcial ou dotações orçamentárias.
Art. 12. Ficam alteradas, por inclusão, as ações propostas na Lei Municipal nº 1.978/2021, de 01 de dezembro de 2021, que instituiu o Plano Plurianual – PPA para os exercícios de 2022 a 2025.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2025.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2024, 107º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
I – Orçamento Geral do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares, para o exercício financeiro de 2025, estima a receita e fixa a despesa em R$ R$ 10.788.555,62 (dez milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos);
II – A Receita realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
Contribuições.................................. R$1.172.880,00
Receita Patrimonial................................ R$100.000,00
Outras Receitas Correntes............................ R$1.211.280,00
Receitas Correntes Intraorçamentária..................... R$8.304.395,62
TOTAL.......................... R$10.788.555,62
III – A Despesa está fixada segundo as categorias econômicas com a seguinte distribuição:
Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes ................................. R$8.220.000,00
Outras Despesas Correntes ........................ R$1.553.000,00
Despesas de Capital
Investimentos............................. R$20.000,00
Reserva de Contingência........................... R$995.555,62
TOTAL...................... R$10.788.555,62
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2024, 107º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
ANEXO II
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
I – Orçamento Geral do Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, para o exercício financeiro de 2025, estima a receita e fixa a despesa em R$ 6.757.550,00 (seis milhões, setecentos e cinquenta e sete mil e quinhentos e cinquenta reais).
II – A Receita realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
Contribuições ............................................. R$1.284.430,00
Receita Patrimonial........................................... R$3.586.160,00
Outras Receitas Correntes........................................... R$82.000,00
Receitas Correntes – Intraorçamentária.................... R$1.804.960,00
TOTAL............................................................... R$6.757.550,00
III – A Despesa está fixada segundo as categorias econômicas com a seguinte distribuição:
Despesas Correntes ......................................... R$535.000,00
Despesas de Capital ....................................................... R$130.000,00
Reserva de Contingência .......................................... R$6.092.550,00
TOTAL.................... R$6.757.550,00
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2024, 107º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 19/12/2024.