CONTROLE INTERNO · 15 de dezembro de 2017
LEI Nº 1.783
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 1.783
ANO DO CENTENÁRIO
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso sobre o lote n.º 18 do Parque Industrial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO Faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a conceder Direito Real de Uso à Empresa 3 B AGRO LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob número de CNPJ 27.117.303/0001-45, com matriz na Estrada Adroaldo José Bombardelli, S/N, Lote Rural KM 2,5 CXPST 371, Jardim Panorama, CEP 85.911-380, Toledo, Estado do Paraná, por um período de 10 (dez) anos, sobre um terreno urbano de propriedade do Município, constituído pelo lote de nº 18, medindo 73,96 metros de frente com a Rua Projetada B, 65,08 metros de fundos confrontando com o lote de nº 19, 60,65 metros de frente com a Rua Projetada F e 60,00 metros confrontando com o lote de nº 17, equivalente a 4.193,794 metros quadrados, localizado no Parque Industrial, às margens da Rodovia Renô João Neves, saída para Irati, nesta cidade.
Parágrafo único. O imóvel referido no “caput” destina-se à instalação de uma fábrica de ração.
Art. 2º São condições imprescindíveis para a presente concessão:
I - assinar o Termo de Concessão de Uso;
II - utilizar o imóvel para a instalação de uma fábrica de ração que objetiva cumprir a atividade constante do parágrafo primeiro do artigo 1º desta lei;
III - garantir no empreendimento o mínimo de 8 (oito) empregos diretos;
IV - assegurar o acesso do trabalhador à escola.
Art. 3º A posse do imóvel reverterá automaticamente ao domínio do Município, se, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da assinatura do Termo de Concessão de Uso, não forem iniciadas suas atividades a que se destina ou ainda se, a qualquer tempo for modificada a sua destinação ou extinção das atividades.
Parágrafo único. Extingue-se também a presente Concessão de Direito Real de Uso, em caso de descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no artigo 2º.
Art. 4º A presente Concessão de Direito Real de Uso poderá ser renovada de comum acordo desde que a Empresa 3 B AGRO LTDA – ME esteja cumprindo o disposto nesta lei, mediante prévia autorização do Legislativo Municipal.
Art. 5º No caso de extinção, fechamento e/ou não cumprimento das disposições desta lei e/ou do Termo de Concessão de Uso, o imóvel, nas condições recebidas no ato da concessão, deverá ser desocupado e devolvido ao Município no prazo de 60 (sessenta) dias da ocorrência do fato, sem qualquer indenização por parte do Município pelas benfeitorias construídas no imóvel ora cedido.
§ 1º No terreno referenciado no artigo 1º, fica expressamente proibida a construção de benfeitoria destinada à residência e à moradia de quaisquer pessoas, inclusive dos sócios, diretores e administradores da empresa, de seus familiares e de seus empregados.
§ 2º A inobservância da norma contida no § 1º deste artigo implica na imediata rescisão unilateral do contrato do Termo de Concessão de Uso, independentemente de notificação prévia, com as consequências previstas no “caput” deste artigo.
Art. 6º A transferência do direito real de uso a terceiros, somente terá cabimento mediante consentimento do Município, por meio de lei específica de iniciativa do Poder Executivo, observada estritamente a finalidade e todos os demais encargos estabelecidos por esta lei.
Parágrafo único. A inobservância da norma contida no “caput” deste artigo implica na imediata rescisão unilateral do Termo de Concessão de Uso, independentemente de notificação prévia, com as consequências previstas no “caput” do artigo 5º.
Art. 7º O Termo de Concessão de Uso deverá ser formalizado expressamente no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta lei.
Parágrafo único. No caso da não formalização expressa do Termo de Concessão de Uso no prazo estabelecido no “caput” deste artigo, esta lei estará automaticamente revogada.
Art. 8º No Termo de Concessão de Uso a ser firmado entre as partes deverá constar mecanismos que permitam o perfeito cumprimento desta lei.
Art. 9º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.407, de 23 de fevereiro de 2010, revogando-se também as demais disposições em contrário.
Art. 10. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação no diário oficial do Município.
Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 30 de novembro de 2017, ano do centenário.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito do Município de Teixeira Soares PR