Secretaria De Adiministração · 12 de novembro de 2014
LEI N° 1675 AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO MORADIA E AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N° 1675 AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO MORADIA E AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a conceder Bolsa Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, instituído pela Lei Federal n.º 12.871, de 22 de outubro de 2013, e pela Portaria Interministerial n.º 1.369, de 08 de julho de 2013.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação dos benefícios dispostos no caput deste artigo.
Art. 2.º O Auxílio Moradia e o Auxílio Alimentação compreenderão o valor de R$3.000,00 (três mil reais) destinados exclusivamente aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, na seguinte proporção:
I – Bolsa Auxílio Moradia fica estipulada mensalmente no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
II – Auxílio Alimentação fica estipulado mensalmente no valor de R$500,00 (quinhentos reais).
§ 1.º Os benefícios dispostos no caput deste artigo terão vigência enquanto o médico vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no Município de Teixeira Soares.
§ 2.º O valor estipulado no caput será reajustado, anualmente, no mesmo período e índice de reajuste dos salários dos servidores públicos municipais.
§ 3.º Os valores mensais das bolsas, auxílio moradia e auxílio alimentação a que se refere a presente lei, serão pagos diretamente aos beneficiários, por meio de crédito bancário na conta individual de cada profissional médico.
Art. 3.º Nos termos da Lei Federal n.º 12.871 e do Termo de Adesão e Compromisso celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de Teixeira Soares, as atividades desempenhadas pelos profissionais no âmbito do Programa Mais Médicos do Governo Federal não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal de Teixeira Soares.
Art. 4.º Ficam ratificados os contratos firmados para fins específicos dos Auxílios que menciona, desde a celebração do Termo de Adesão e Compromisso do Programa Mais Médicos, atendendo as especificações do art. 2.º desta lei.
Art. 5.º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por dotação do orçamento do Município.
Art. 6.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 11 de novembro de 2014.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal