Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos · 2 de abril de 2020
LEI Nº 1.907, DE 30 DE MARÇO DE 2020. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO TEXTO ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS EM 31/03/2020, EDIÇÃO 1980
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.907, DE 30 DE MARÇO DE 2020. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO TEXTO ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS EM 31/03/2020, EDIÇÃO 1980
REFERENDA PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – RPPS, O CONTIDO NO TEXTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do artigo 36, II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, fica referendada, para o Regime Próprio de Previdência Social deste Município:
I – a alteração promovida pelo art. 1.º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e
II – as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º As alíquotas de contribuição previdenciária destinadas ao Fundo Financeiro Municipal e ao Fundo Previdenciário Municipal, previstas nos artigos 58 e 60, da Lei Municipal n.º 1.410, de 19.03.2010, serão de 14% e passarão a vigorar no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei.
Art. 2º A Lei Municipal nº 1.410, de 19 de março de 2010, passa a ter as seguintes alterações:
“Art. 58. Para custeio do programa de Previdência, os segurados ativos contribuirão com a alíquota de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a respectiva remuneração de contribuição.
...
Art. 60. Os segurados inativos e os pensionistas contribuirão com a alíquota de 14% (quatorze por cento) incidente sobre o valor dos proventos ou benefícios que excedam o teto do benefício fixado para o Regime geral de Previdência Social”. republicado por incorreção no texto original
Art. 3º O rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social de Teixeira Soares fica limitado à aposentadoria e à pensão por morte, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 9º, da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Parágrafo único. Para cumprimento do contido no caput deste artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações e adequações necessárias na Lei nº 1.892, de 11.12.2019 (Lei Orçamentária de 2020), na Lei nº 1.784, de 30.11.2017 (Plano Plurianual – PPA 2018-2021) e na Lei nº 1.852, de 08.07.2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020).
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e quanto ao art. 2º, passará a vigorar ao primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei. republicado por incorreção no texto original
Art. 5º
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. republicado por incorreção no texto original