Departamento de Planejamento e Coordenação · 2 de maio de 2013
LEI Nº 1.593
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
LEI Nº 1.593
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro para o Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, conforme discriminação abaixo:
01.00 – FUNDO FINANCEIRO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
01.001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
09.272.00252-002 – MANUTENÇÃO DO FUNDO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
Art. 2.º Os recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no Art. 1.°, serão nos termos do Art. 43, § 1.º, I da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Art. 3.° Fica alterado, no que couber o Plano Plurianual – PPA e LDO, para o exercício de 2013.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 30 de abril de 2013.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal