Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos · 11 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.888, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.888, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR VALORES À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES SUL E CENTRO SUL DO ESTADO DO PARANÁ (ADECSUL) EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO LEGAL DE ENTIDADE-SEDE DA INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA DO TURISMO REGIONAL (IGR) “TERRA DOS PINHEIRAIS”, PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, em parcelas iguais e mensais, o valor anual de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais) à Agência de Desenvolvimento das Regiões Sul e Centro Sul do Estado do Paraná (ADECSUL), entidade para fins não econômicos com sede e foro no Município de Irati/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 04.291.615/0001-75.
§ 1º Em decorrência do disposto na Resolução nº 03/2017 de 01 de agosto de 2017 da então Secretaria de Estado do Esporte e Turismo, com base na Lei Estadual nº 15.973 de 13 de novembro de 2008, ambas referentes à Política de Regionalização do Turismo que, dentre outras providências, a ADECSUL fica reconhecida como entidade-sede da Instância de Governança Regional (IGR) da “Terra dos Pinheirais”, Região Turística da qual faz parte este Município de Teixeira Soares.
§ 2º A transferência a que se refere o caput permanece autorizada enquanto permanecer o reconhecimento da entidade como Instância de Governança Regional (IGR) da “Terra dos Pinheirais” pela Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Turismo do Estado do Paraná.
Art. 2º Outros valores poderão ser transferidos à ADECSUL para a realização de programas, projetos, eventos ou outras ações específicas, mediante contratualização por meio de termo de fomento ou termo de cooperação, que venham a ser definidas entre o Município e a ADECSUL, com o respectivo parecer do Conselho Municipal quando a temática da iniciativa for direta ou indiretamente concernente à área.
Parágrafo único. A destinação de recursos aludidos no caput far-se-á face à condição da ADECSUL como Agência Regional de Desenvolvimento e sendo uma organização da sociedade civil, atuante em várias outras frentes de significativo valor estratégico para a geração de emprego e renda, dividendos para o erário público, oportunidades para empreendedores e inovadores, sempre em atenção às normas de regência, às suas finalidades estatuárias e ao interesse público.
Art. 3º A ADECSUL prestará contas anualmente dos valores mensalmente a ela transferidos por força de sua condição de Entidade-Sede da Instância de Governança Regional (IGR) “Terra dos Pinheirais”, preferencialmente acompanhado de parecer prévio do Conselho.
Art. 4º A eventual suspensão, temporária ou definitiva, da condição de Entidade-Sede da Instância de Governança Regional (IGR) “TERRA DOS PINHEIRAIS” em favor da ADECSUL, por ato competente da presentemente Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Turismo do Estado do Paraná, implicará suspensão das transferências, ou em caráter temporário, ou definitivo, a depender do respectivo ato da autoridade estadual.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
03 – Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
001 – Diretoria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
04.122.0200.2009 – Manutenção da Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 10 de dezembro de 2019, 102º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal